Lei Estadual nº 3.150/2005 (Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV)

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Questão 1 de 25
QLEG-0317539 03/02/2026
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Lei Estadual nº 3.150/2005 - Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV
  3. Título I - Da Consolidação do MSPREV
A Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, consolida e atualiza o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.

Qual o impacto dessa lei sobre o regime previdenciário instituído anteriormente?
A) A lei unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Estado com o Regime Geral de Previdência Social, visando a simplificação administrativa.
B) A lei apenas reajusta os valores dos benefícios previdenciários, mantendo intacta a legislação original do Regime de Previdência Social.
C) A lei revoga totalmente o Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, estabelecendo um novo sistema previdenciário.
D) A lei consolida e atualiza o Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 2.207/2000, incorporando modificações posteriores.
E) A lei introduz um regime previdenciário complementar para o Estado de Mato Grosso do Sul, sem alterar a estrutura existente.