Lei Complementar Estadual nº 122/1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)

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Questão 1 de 25
QLEG-0328903 16/02/2026
  1. Rio Grande do Norte
  2. Lei Complementar Estadual nº 122/1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
  3. Título I - Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único - Disposições Preliminares
Qual é o foco principal da Lei Complementar nº 122/1994 no contexto da administração pública do Estado do Rio Grande do Norte?
A) A Lei visa padronizar os processos licitatórios e contratuais para todas as entidades governamentais estaduais, priorizando a economicidade.
B) A Lei regulamenta as relações de trabalho no setor privado dentro do Estado, com foco em direitos e deveres dos empregados e empregadores.
C) A Lei aborda o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado, suas autarquias e fundações públicas estaduais, estabelecendo o respectivo Estatuto.
D) A Lei institui um novo modelo de gestão financeira para as fundações públicas, com o objetivo de otimizar o uso de recursos públicos e reduzir custos.
E) A Lei estabelece o regime de contratação temporária para todos os servidores estaduais, buscando maior flexibilidade na gestão de pessoal.