Lei Complementar Estadual nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco) p/ TJPE

Explicação:

A afirmação está correta. Conforme o Art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 100/2007, no acesso pelo critério de merecimento, o Tribunal de Justiça observará o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nesta Lei e em Resolução editada especificamente para esse fim.