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Lei Municipal nº 9.273/2017 - Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
Criado em: 25/10/2026
Atualizado em: 25/10/2026
Questões adicionadas em 25/10/2026
TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Regime Disciplinar dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Salvador, instituído por esta Lei, tem a finalidade de definir os deveres, os direitos e tipificar as infrações disciplinares.
Art. 2º Estão sujeitos a este regime disciplinar todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Salvador.