GCM/SP

Guarda Civil Metropolitano de São Paulo

• Lei Federal nº 8.429/1992
• Lei Federal nº 9.503/97 p/ GCM/SP
• Decreto-Lei nº 2.848/1940 p/ GCM /SP
• Lei Federal nº 13.675/2018
• ...entre outras.

SEFAZ/RN

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 13.709/2018
• Decreto Federal nº 7.724/2012
• Lei Complementar Federal nº 101/2000 p/ SEFAZ/RN
• ...entre outras.

CBMSC

Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina

• Lei Estadual nº 6.218/1983
• Lei Complementar Estadual nº 880/2025
• Noções de Primeiros Socorros p/ CBMSC
• Lei Complementar Estadual nº 724/2018
• ...entre outras.

MPAL

Ministério Público de Alagoas

• Lei Complementar Estadual nº 15/1996
• Lei Federal nº 8.069/1990
• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 7.210/1984
• ...entre outras.

Câmara dos Deputados

• Regimento Interno da Câmara dos Deputados
• Lei Federal nº 14.133/2021
• Regimento Interno da Câmara dos Deputados p/ Técnico Legislativo
• Regimento Interno da Câmara dos Deputados p/ Policial Legislativo Federal
• ...entre outras.

TJMG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

• Decreto-Lei nº 2.848/1940
• Lei Federal nº 8.069/1990
• Lei Federal nº 7.210/1984
• Lei Federal nº 13.146/2015
• ...entre outras.

TCE/RN

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 8.429/1992
• Lei Federal nº 13.709/2018
• Instrução Normativa MPOG nº 05/2017
• ...entre outras.

INFRA S.A

• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 13.709/2018
• Lei Federal nº 13.303/2016
• Lei Federal nº 9.784/1999
• ...entre outras.

SEFA/PA

Secretaria de Estado da Fazenda do Pará

• Lei Estadual nº 5.810/1994
• Decreto Estadual nº 4.104/2000
• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 8.429/1992
• ...entre outras.