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Questões de Legislação - Questões Inéditas de Legislação para Concursos
TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina
32716 questões Edital publicado
Bandeira de Santa Catarina
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
1953 questões Inscrições encerradas
Bandeira de Brasil
PMAL - Polícia Militar de Alagoas
18207 questões Inscrições abertas
Bandeira de Alagoas
CBMMG - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
1671 questões Edital publicado
Bandeira de Minas Gerais
IPERN/RN - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte
6422 questões Inscrições abertas
Bandeira de Rio Grande do Norte
DETRAN/RN - Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte
11465 questões Inscrições encerradas
Bandeira de Rio Grande do Norte
CEASA/RN - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S.A
860 questões Inscrições abertas
Bandeira de Rio Grande do Norte
MPES - Ministério Público do Espírito Santo
19137 questões Inscrições abertas
Bandeira de Espírito Santo
PMRN - Polícia Militar do Rio Grande do Norte
6594 questões Inscrições abertas
Bandeira de Rio Grande do Norte
GCM Maceió/AL - Guarda Civil Municipal de Maceió/AL
9924 questões Inscrições abertas
Bandeira de Alagoas
TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
21899 questões Inscrições abertas
Bandeira de Santa Catarina
SMS Sorocaba/SP - Secretaria Municipal de Saúde de Sorocaba/SP
4046 questões Inscrições abertas
Bandeira de São Paulo
SES/GO - Secretaria de Estado da Saúde de Goiás
6365 questões Inscrições abertas
Bandeira de Goiás
UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro
9623 questões Inscrições abertas
Bandeira de Rio de Janeiro
UFMA - Universidade Federal do Maranhão
12754 questões Inscrições encerradas
Bandeira de Maranhão
IFPI - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
9242 questões Inscrições encerradas
Bandeira de Piauí

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Decreto Federal nº 12.686/2025 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva)
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Lei Federal nº 6.015/1973 - Registros públicos
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