PCDF

Polícia Civil do Distrito Federal

• Lei Complementar Distrital nº 840/2011 p/ PCDF
• Lei Federal nº 8.069/1990
• Lei Federal nº 11.101/2005
• Lei Federal nº 14.133/2021
• ...entre outras.

SES/MG

Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

• Lei Estadual nº 13.317/1999
• Lei Estadual nº 3.150/2005
• Lei Estadual nº 14.184/2002
• Decreto Estadual nº 46.644/2014
• ...entre outras.

GCM/SP

Guarda Civil Metropolitano de São Paulo

• Lei Federal nº 8.429/1992
• Lei Federal nº 9.503/97 p/ GCM/SP
• Decreto-Lei nº 2.848/1940 p/ GCM /SP
• Lei Federal nº 13.675/2018
• ...entre outras.

SEFAZ/RN

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

• Lei Complementar Estadual nº 122/1994
• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 13.709/2018
• Decreto Federal nº 7.724/2012
• ...entre outras.

CBMSC

Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina

• Instrução Normativa CBMSC nº 1 - Parte 1
• Lei Estadual nº 6.218/1983
• Lei Complementar Estadual nº 880/2025
• Noções de Primeiros Socorros p/ CBMSC
• ...entre outras.

MPAL

Ministério Público de Alagoas

• Lei Estadual nº 5.247/1991
• Lei Complementar Estadual nº 15/1996
• Lei Estadual nº 6.306/2002
• Lei Federal nº 8.069/1990
• ...entre outras.

Câmara dos Deputados

• Regimento Interno da Câmara dos Deputados
• Lei Federal nº 14.133/2021
• Regimento Interno da Câmara dos Deputados p/ Técnico Legislativo
• Regimento Interno da Câmara dos Deputados p/ Policial Legislativo Federal
• ...entre outras.

TJMG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

• Decreto-Lei nº 2.848/1940
• Lei Federal nº 8.069/1990
• Lei Federal nº 11.101/2005
• Lei Federal nº 7.210/1984
• ...entre outras.

TCE/RN

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

• Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 8.429/1992
• Lei Federal nº 13.709/2018
• ...entre outras.