FAPESP

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo

• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 8.429/1992
• Lei Federal nº 13.709/2018
• Lei Complementar Federal nº 101/2000
• ...entre outras.

PROCON RJ

Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor

• Decreto Estadual nº 2.479/1979
• Decreto-Lei Estadual nº 220/1975
• Lei Estadual nº 5.427/2009
• Lei Federal nº 11.101/2005
• ...entre outras.

Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC

• Lei Complementar CMF nº 63/2003
• Lei Complementar Estadual nº 741/2019
• Lei Federal nº 9.503/97
• Lei Federal nº 8.069/1990
• ...entre outras.

ENAC

Exame Nacional dos Cartórios

• Provimento CNJ nº 149/2023
• Decreto-Lei nº 2.848/1940 p/ ENAC 2026.1
• Lei Federal nº 13.146/2015
• Lei Federal nº 8.429/1992
• ...entre outras.

UDESC

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

• Lei Estadual nº 6.745/1985
• Decreto Estadual nº 4.184/2006
• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 9.394/1996
• ...entre outras.

PCDF

Polícia Civil do Distrito Federal

• Lei Complementar Distrital nº 840/2011 p/ PCDF
• Lei Federal nº 8.069/1990
• Lei Federal nº 11.101/2005
• Lei Federal nº 14.133/2021
• ...entre outras.

SES/MG

Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

• Lei Estadual nº 13.317/1999
• Lei Estadual nº 3.150/2005
• Lei Estadual nº 14.184/2002
• Decreto Estadual nº 46.644/2014
• ...entre outras.

GCM/SP

Guarda Civil Metropolitano de São Paulo

• Lei Federal nº 8.429/1992
• Lei Federal nº 9.503/97 p/ GCM/SP
• Decreto-Lei nº 2.848/1940 p/ GCM /SP
• Lei Federal nº 13.675/2018
• ...entre outras.

SEFAZ/RN

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

• Lei Complementar Estadual nº 122/1994
• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 13.709/2018
• Decreto Federal nº 7.724/2012
• ...entre outras.