Guarda Municipal de Manaus/AM

• Lei Orgânica de Manaus/AM
• Lei Complementar Municipal nº 16/2021
• Lei Municipal nº 1.118/1971
• Lei Municipal nº 1.997/2015
• ...entre outras.

TJSC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

• Lei Estadual nº 6.745/1985
• Resolução TJSC nº 22/2021
• Lei Federal nº 9.503/97
• Decreto-Lei nº 2.848/1940
• ...entre outras.

OAB

Ordem dos Advogados do Brasil

• Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
• Lei Federal nº 8.906/1994
• Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

PMAL

Polícia Militar de Alagoas

• Lei Estadual nº 5.346/1992
• Lei Federal nº 9.503/97
• Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023
• Lei Federal nº 8.069/1990
• ...entre outras.

CBMMG

Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

• Lei Estadual nº 5.301/1969 p/CBMMG
• GIRD+10 - Gestão Integrada de Riscos e Desastres
• Decreto Federal nº 678/1992
• Decreto Federal nº 592/1992
• ...entre outras.

IPERN/RN

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

• Lei Complementar Estadual nº 122/1994
• Decreto Estadual nº 33.094/2023
• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 8.213/1991
• ...entre outras.

DETRAN/RN

Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte

• Decreto Estadual nº 33.094/2023
• Lei Federal nº 9.503/97 p/ DETRAN/RN
• Lei Federal nº 8.069/1990
• Lei Federal nº 14.133/2021
• ...entre outras.

CEASA/RN

Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S.A

• Decreto Estadual nº 33.094/2023
• Lei Federal nº 13.303/2016

MPES

Ministério Público do Espírito Santo

• Lei Complementar Estadual nº 46/1994
• Regimento Interno da Estrutura Organizacional do Ministério Público do Espírito Santo - MPES
• Planejamento Estratégico 2024-2032 do Ministério Público do Espírito Santo - MPES
• Lei Estadual nº 7.233/2002
• ...entre outras.