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Lei Federal nº 11.107/2005 (Normas gerais de contratação de consórcios públicos)
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Portaria MPES nº 8.565/2017 (Estratégia institucional e seu modelo de governança no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo)
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Resolução TCE/SC nº 254/2024 (Política de Prevenção e de Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina)
501 questões 03/04/2026
Lei Complementar Estadual nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC)
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