PGE/AL

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

• Lei Estadual nº 5.247/1991
• Lei Estadual nº 6.161/2000
• Lei Complementar Federal nº 214/2025
• Lei Federal nº 11.101/2005
• ...entre outras.

FUNPRESP-JUD

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário

• Lei Estadual nº 10.098/1994
• Lei Federal nº 13.709/2018
• Lei Federal nº 9.784/1999
• Lei Federal nº 8.078/1990
• ...entre outras.

DER/AL

Departamento de Estradas e Rodagem de Alagoas

• Lei Federal nº 14.133/2021
• Instrução Normativa MPOG nº 05/2017

CGE/AL - Controladoria

Geral do Estado de Alagoas

• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 8.429/1992
• Lei Federal nº 13.709/2018
• Lei Federal nº 9.784/1999
• ...entre outras.

SEMEC Porto Velho/RO

Secretaria Municipal de Economia de Porto Velho/RO

• Lei Complementar Municipal nº 1.034/2025
• Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023
• Lei Federal nº 11.101/2005
• Lei Federal nº 14.133/2021
• ...entre outras.

CGM Porto Velho/RO - Controladoria

Geral do Município de Porto Velho/RO

• Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023
• Lei Federal nº 8.112/90
• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 8.429/1992
• ...entre outras.

DETRAN/AL

Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte

• Lei Federal nº 9.503/97
• Lei Federal nº 8.069/1990
• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 9.394/1996
• ...entre outras.

ALERR

Assembleia Legislativa de Roraima

• Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
• Lei Complementar Estadual nº 053/2001
• Lei Estadual nº 1.912/2023
• Lei Federal nº 8.069/1990
• ...entre outras.

Guarda Municipal de Manaus/AM

• Lei Orgânica de Manaus/AM
• Lei Complementar Municipal nº 16/2021
• Lei Municipal nº 1.118/1971
• Lei Municipal nº 1.997/2015
• ...entre outras.