Você não está logado.
Entrar
Legis mais - Lei Federal nº 8.112/90

Lei Federal nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Criado em: 14/11/2025 Atualizado em: 14/11/2025 Questões atualizadas em 03/04/2026
1944 Questões
388 Flashcards
53 Mapas Mentais
Título I
Capítulo ÚnicoDas Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único.Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
0 itens selecionados
Adicionar Anotação
Reportar Erro

Descreva o erro encontrado no dispositivo .