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Legis mais - Lei Federal nº 11.126/2005

Lei Federal nº 11.126/2005 - Direito da pessoa com deficiência visual de ingressar com cão-guia em ambientes de uso coletivo

Criado em: 18/11/2026 Atualizado em: 18/11/2026 Questões adicionadas em 18/11/2026
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Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.
§ 1ºA deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
§ 2ºO disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro.
Art. 3º Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação.
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