Gostaria de receber notificações sobre novos blocos de questões e concursos no Qlegislação?
Instalar App
Para receber notificações e tener a melhor experiência, instale nosso aplicativo no seu iPhone:
1. Toque no botão Compartilhar abaixo.
2. Selecione Adicionar à Tela de Início.
Adicionar Bloco à Pasta
Carregando...
Carregando suas pastas...
Legis mais - Lei Federal nº 11.671/2008
Lei Federal nº 11.671/2008 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima
Criado em: 18/11/2026
Atualizado em: 18/11/2026
Questões adicionadas em 18/11/2026
114Questões
38Flashcards
38Mapas Mentais
Art. 1º A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos de outros estabelecimentos para aqueles obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2º A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso. Parágrafo único. O juízo federal de execução penal será competente para as ações de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas no estabelecimento penal federal.
Art. 3º Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1ºA inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características:
I - recolhimento em cela individual;
II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações;
III - banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e
IV - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita.
§ 2ºOs estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.
§ 3ºAs gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento.
§ 4ºOs diretores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou o Diretor do Sistema Penitenciário Federal poderão suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do § 1º deste artigo por meio de ato fundamentado.
§ 5ºConfigura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , a violação ao disposto no § 2º deste artigo.
§ 6ºSerá preferencialmente recolhido a estabelecimento penal federal o preso provisório ou condenado pela prática do crime tipificado no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
§ 7ºAs audiências com presos recolhidos em estabelecimentos penais federais realizar-se-ão, sempre que possível, por meio de videoconferência.
§ 8ºNa hipótese prevista no § 6º deste artigo, se a decisão determinar o recolhimento a estabelecimento penal federal, caberá ao juiz da execução ou da decretação da prisão provisória solicitar à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública a reserva de vaga ao preso para cumprimento da medida.
Art. 4º A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.
§ 1ºA execução penal da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do juízo federal competente.
§ 2ºApenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes.
Art. 5º São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso.
§ 1ºCaberá à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso que estiver nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
§ 2ºInstruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.
§ 3ºA instrução dos autos do processo de transferência será disciplinada no regulamento para fiel execução desta Lei.
§ 4ºNa hipótese de imprescindibilidade de diligências complementares, o juiz federal ouvirá, no prazo de 5 (cinco) dias, o Ministério Público Federal e a defesa e, em seguida, decidirá acerca da transferência no mesmo prazo.
§ 5ºA decisão que admitir o preso no estabelecimento penal federal de segurança máxima indicará o período de permanência.
§ 6ºHavendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.
§ 7ºA autoridade policial será comunicada sobre a transferência do preso provisório quando a autorização da transferência ocorrer antes da conclusão do inquérito policial que presidir.
Art. 6º Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal os autos da execução penal.
Art. 7º Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima.
Art. 8º As visitas feitas pelo juiz responsável ou por membro do Ministério Público, às quais se referem os arts. 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 , serão registradas em livro próprio, mantido no respectivo estabelecimento.
Art. 9º Rejeitada a transferência, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.
Art. 10.A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.
§ 1ºO período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência.
§ 1ºO período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram.
§ 2ºDecorrido o prazo, sem que seja feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, ficará o juízo de origem obrigado a receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição.
§ 3ºTendo havido pedido de renovação, o preso, recolhido no estabelecimento federal em que estiver, aguardará que o juízo federal profira decisão.
§ 4ºAceita a renovação, o preso permanecerá no estabelecimento federal de segurança máxima em que estiver, retroagindo o termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior.
§ 5ºRejeitada a renovação, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência, que o tribunal apreciará em caráter prioritário.
§ 6ºEnquanto não decidido o conflito de competência em caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento penal federal.
Art. 11.A lotação máxima do estabelecimento penal federal de segurança máxima não será ultrapassada.
§ 1ºO número de presos, sempre que possível, será mantido aquém do limite de vagas, para que delas o juízo federal competente possa dispor em casos emergenciais.
§ 2ºNo julgamento dos conflitos de competência, o tribunal competente observará a vedação estabelecida no caput deste artigo.
Art. 11-A.As decisões relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à imposição de sanções ao preso federal poderão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma das normas de organização interna dos tribunais.
Art. 11-B.Os Estados e o Distrito Federal poderão construir estabelecimentos penais de segurança máxima, ou adaptar os já existentes, aos quais seráaplicável, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Questões Relacionadas
Filtros:
Não resolvidas
Reportar Erro na Questão
Agradecemos sua colaboração! Descreva o erro encontrado na questão .
Gerenciar Legendas das Cores
Associe um significado (tag) a cada cor para organizar seus estudos. As tags aparecerão nos filtros e dicas.
Mapa Mental
Anotações da Questão
Suas anotações para a questão .
Funcionalidade Exclusiva
Gostou desta funcionalidade?
Crie uma conta ou faça login para salvar suas formatações, destaques e anotações permanentemente.
Estatísticas do Flashcard
0 itens selecionados
Adicionar Anotação
Reportar Erro
Descreva o erro encontrado no dispositivo .
Atalhos de Teclado e Funcionalidades
Navegação e Resposta:
Selecionar Alternativa A/B/C...: Teclas A, B, C... ou 1, 2, 3...
Responder Questão: Tecla R ou Enter
Ver Explicação/Estatísticas: Tecla X
Questão Anterior: Tecla ← (Seta Esquerda)
Próxima Questão: Tecla → (Seta Direita)
Pular p/ Artigo Anterior: Tecla O
Pular p/ Próximo Artigo: Tecla P
Próxima Não Resolvida: Tecla N
Aleatória Não Resolvida: Tecla M
Funcionalidades Especiais:
Descartar Alternativa
Dê um duplo clique rápido (com o mouse ou com a tecla da alternativa) para riscá-la visualmente. Isso ajuda a eliminar opções que você tem certeza que estão erradas.
Restaurar Alternativa
Para desfazer o descarte, basta dar um novo duplo clique rápido na mesma alternativa.
Funcionalidade Premium
Quer ter acesso total a Questões, Flashcards e Mapas Mentais?
Esta é uma funcionalidade exclusiva para assinantes. Faça um upgrade no seu plano para desbloquear este e muitos outros recursos!
Funcionalidade Premium
Acesso total para assinantes!
Para estudar toda a legislação com Questões, Flashcards, Mapas Mentais, Explicação e Jurisprudência é necessário ser um assinante.
Alguns artigos da legislação possuem estas funcionalidades liberadas para você experimentar!
Histórico de Questões
Todas as questões foram adicionadas em 18/11/2026.
Não foram registradas alterações ou novas inserções após essa data.