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Legis mais - Portaria CJF nº 116/2012

Portaria CJF nº 116/2012 - Composição, funcionamento e atribuições dos Comitês Gestores do Código de Conduta da Justiça Federal

Criado em: 18/11/2026 Atualizado em: 18/11/2026 Questões adicionadas em 18/11/2026
158 Questões
27 Flashcards
27 Mapas Mentais
Capítulo IDa compêtência
Art. 2º Compete aos Comitês Gestores do Código de Conduta dos órgãos da Justiça Federal:
I - assegurar a observância do Código de Conduta, objeto da Resolução n. 147/2011, pelos servidores e gestores por ele abrangidos;
II - submeter ao Conselho da Justiça Federal sugestões de aprimoramento do Código de Conduta e demais atos administrativos de caráter interpretativo de suas normas;
III - apurar, de ofício ou em razão de denúncia, condutas que possam configurar violação do Código de Conduta e, se for o caso, adotar as providências nele previstas;
IV - dirimir dúvidas a respeito da aplicação do Código de Conduta e deliberar sobre os casos omissos; PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL V - dar ampla divulgação ao Código de Conduta.
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