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Legis mais - Portaria CNJ nº 162/2021)

Portaria CNJ nº 162/2021 - Aprova os Protocolos e Manuais da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ)

Criado em: 18/11/2026 Atualizado em: 18/11/2026 Questões adicionadas em 18/11/2026
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Art. 1º Aprovar os Anexos I, II e III, desta Portaria, que contêm os seguintes protocolos:
I - Prevenção de Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (PPINC-PJ);
II - Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário (PGCRC-PJ); e
III - Investigação de Ilícitos Cibernéticos do Poder Judiciário (PIILC-PJ).
Art. 2º Aprovar os Anexos IV, V, VI e VII desta Portaria, que contêm os seguintes Manuais:
I - Proteção de Infraestruturas Críticas de TIC;
II - Prevenção e Mitigação de Ameaças Cibernéticas e Confiança Digital;
III - Gestão de Identidades; e
IV - Política de Educação e Cultura em Segurança Cibernética do Poder Judiciário.
Art. 3º Aprovar o glossário de termos técnicos, constante do Anexo VIII, aplicáveis nos documentos de Segurança Cibernética produzidos pelo Comitê Gestor de Segurança Cibernética do Poder Judiciário e de quaisquer discussões acerca deles.
Art. 4º Os protocolos e manuais aprovados neste ato serão objeto de atualização a qualquer tempo por indicação do Comitê Gestor de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.
Art. 5º Os protocolos e manuais aprovados por este ato deverão ser implementados por todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
Art. 6º Ficam revogadas a Portaria CNJ nº 290/2020, nº 291/2020 e a nº 292/2020.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação, excetuando-se os anexos I, II e III, que passam a vigorar na data de sua publicação.
ANEXOSDA PORTARIA Nº 162, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Anexo I1. Escopo 1.1 O PPINC-PJ contemplará um conjunto de diretrizes para a prevenção a incidentes cibernéticos em seu mais alto nível. 1.2 As diretrizes serão divididas em funções que expressem a gestão do risco organizacional e que permitam as decisões adequadas para o enfrentamento de ameaças e a melhor gestão de práticas e de metodologias existentes. 1.3 As diretrizes poderão ser adaptadas, incrementadas ou ajustadas, considerando-se a realidade de cada órgão do Poder Judiciário. 2. Funções básicas 2.1 São funções básicas do PPINC-PJ: identificar, proteger, detectar, responder e recuperar, nos seguintes termos: 2.1.1 identificar: entendimento organizacional para gerenciar o risco direto e/ou indireto de ataques cibernéticos a sistemas, pessoas, ativos, dados e recursos. Permite ao órgão avaliar os recursos que suportam funções críticas e os riscos relacionados. São medidas de concentração e priorização dos esforços na gestão de ativos, ambiente de negócios, governança, avaliação de riscos e estratégia de gestão de riscos. 2.1.2 proteger: desenvolvimento e implementação de salvaguardas que assegurem a proteção de dados, inclusive pessoais, e de ativos de informação, bem como a prestação de serviços críticos. 2.1.3 detectar: desenvolvimento e implementação de atividades adequadas à descoberta oportuna de eventos ou à detecção de incidentes de segurança cibernética. Estão contempladas ações de monitoramento contínuo de segurança, processos de detecção de anomalias e eventos. 2.1.4 responder: desenvolvimento e implementação de atividades apropriadas à adoção de medidas em incidentes cibernéticos detectados. Nessa categoria, são incluídos os planos de resposta, de comunicações, de análise, de mitigação e de melhorias. 2.1.5 recuperar: desenvolvimento, implementação e manutenção dos planos de resiliência e de restauração de quaisquer capacidades ou serviços que foram prejudicados em razão de incidentes de segurança cibernética. 3. Princípios críticos 3.1 O protocolo de prevenção a incidentes cibernéticos criado no âmbito de cada tribunal contemplará um conjunto de princípios críticos que assegurem a construção de sistema de segurança cibernética eficaz. 3.2 São princípios críticos que podem ser adaptados, incrementados ou ajustados, considerada a realidade de cada órgão do Poder Judiciário: 3.2.1 base de conhecimento de defesa: consiste no uso de informações e conhecimento de ataques reais que comprometeram sistemas. Informações conseguidas por meio de interação e de cooperação com outras equipes de tratamento a incidentes e respostas. Tem por propósito fornecer bases fundamentais ao aprendizado contínuo com apoio em eventos ocorridos. Estrutura do manual: 1. Escopo; 2. Funções básicas; 3. Princípios críticos; 4. Gestão de Incidentes de Segurança Cibernética; 5. Competência de atuação; 6. Funcionamento da ETIR; 7. Boas Práticas de Segurança Cibernéticas.
Anexo II1. Escopo 1.1. O Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário é complementar ao Protocolo de Prevenção de Incidentes Cibernéticos e prevê as ações responsivas a serem colocadas em prática quando ficar evidente que um incidente de segurança cibernética não será mitigado rapidamente e poderá durar dias, semanas ou meses. 2. Identificação de Crise Cibernética 2.1. O gerenciamento de incidentes se refere às atividades que devem ser executadas para avaliar o problema e determinar a resposta inicial diante da ocorrência de um evento adverso de segurança da informação. 2.2. O gerenciamento de crise se inicia quando: a) ficar caracterizado grave dano material ou de imagem; b) restar evidente que as ações de resposta ao incidente cibernético provavelmente persistirão por longo período, podendo se estender por dias, semanas ou meses; c) o incidente impactar a atividade finalística ou o serviço crítico mantido pela organização; ou d) o incidente atrair grande atenção da mídia e da população em geral. 3. Fases do Gerenciamento de Crises 3.1 O Gerenciamento de Crises pode ser dividido em 3 (três) fases: a) planejamento (pré-crise); b) execução (durante a crise); e c) melhoria Contínua (pós-crise). 4. Planejamento da Crise (pré-crise) 4.1 Para melhor lidar com uma crise cibernética, é necessário prévia e adequada preparação, sendo fundamental que os órgãos do Poder Judiciário estabeleçam um Programa de Gestão da Continuidade de Serviços que contemple as seguintes atividades: a) observar o Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário; b) definir as atividades críticas que são fundamentais para a atividade finalística do órgão; c) identificar os ativos de informação críticos, ou seja, aqueles que suportam as atividades primordiais, incluindo as pessoas, os processos, a infraestrutura e os recursos de tecnologia da informação; d) avaliar continuamente os riscos a que as atividades críticas estão expostas e que possam impactar diretamente na continuidade do negócio; e) categorizar os incidentes e estabelecer procedimentos de resposta específicos (playbooks) para cada tipo de incidente, de forma a apoiar equipes técnicas e de liderança em casos de incidentes cibernéticos; f) priorizar o monitoramento, acompanhamento e tratamento dos riscos de maior criticidade. Tais atividades deverão ser detalhadas e consolidadas em um plano de contingência que contemple diversos setores, em razão de possíveis cenários de crise, a fim de se contrapor à escalada de uma eventual crise e com o objetivo de manter os serviços prestados pela organização; e g) realizar simulações e testes para validação dos planos e procedimentos. Estrutura do manual: 1. Escopo; 2. Identificação de Crise Cibernética; 3. Fases do Gerenciamento de Crises; 4. Planejamento da Crise (pré-crise); 5. Execução (durante a crise); 6. Melhoria contínua (lições aprendidas no pós-crise).
Anexo III1. Objetivo 1.1. O Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos (PIILC-PJ) tem por finalidade estabelecer os procedimentos básicos para coleta e preservação de evidências e para comunicação obrigatória dos fatos penalmente relevantes ao Ministério Público e ao órgão de polícia judiciária com atribuição para o início da persecução penal. 2. Requisitos para Adequação dos Ativos de Tecnologia da Informação 2.1. O horário dos ativos de tecnologia da informação deve ser ajustado por meio de mecanismos de sincronização de tempo, de forma a garantir que as configurações de data, hora e fuso horário do relógio interno estejam sincronizados com a Hora Legal Brasileira (HLB), de acordo com o serviço oferecido e assegurado pelo Observatório Nacional (ON). 2.2. Os ativos de tecnologia da informação devem ser configurados de forma a registrar todos os eventos relevantes de Segurança da Informação e Comunicações (SIC), tais como: a) autenticação, tanto as bem-sucedidas quanto as malsucedidas; b) acesso a recursos e dados privilegiados; e c) acesso e alteração nos registros de auditoria. 2.3. Os registros dos eventos previstos no item 2.2 devem incluir as seguintes informações: a) identificação inequívoca do usuário que acessou o recurso; b) natureza do evento, como, por exemplo, sucesso ou falha de autenticação, tentativa de troca de senha etc.; c) data, hora e fuso horário, observando-se a HLB; e d) endereço IP (Internet Protocol), porta de origem da conexão, identificador do ativo de informação, coordenadas geográficas, se disponíveis, e outras informações que possam identificar a possível origem do evento. 2.4. Os ativos de informação que não propiciem os registros dos eventos listados no item 2.3. devem ser mapeados e documentados quanto ao tipo e formato de registros de auditoria permitidos e armazenados. 2.5. Os sistemas e as redes de comunicação de dados devem ser monitorados, registrando- se, minimamente, os seguintes eventos de segurança, sem prejuízo de outros considerados relevantes: a) utilização de usuários, perfis e grupos privilegiados; b) inicialização, suspensão e reinicialização de serviços; c) acoplamento e desacoplamento de dispositivos de hardware, com especial atenção para mídias removíveis; d) modificações da lista de membros de grupos privilegiados; e) modificações de política de senhas, como, por exemplo, tamanho, expiração, bloqueio automático após exceder determinado número de tentativas de autenticação, histórico etc.; f) acesso ou modificação de arquivos ou sistemas considerados críticos; e g) eventos obtidos por meio de quaisquer mecanismos de segurança existentes. Estrutura do manual: 1. Objetivo; 2. Requisitos para Adequação dos Ativos de Tecnologia da Informação; 3. Procedimento para Coleta e Preservação das Evidências.
Anexo IV1. Motivação e Origem 1.1. O cenário tecnológico atual propicia avanços em todos os setores da sociedade, inclusive nos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Nos últimos anos o Judiciário vem passando por grandes avanços tecnológicos, conferindo-lhe mais agilidade e ampliando o acesso à Justiça. De forma quase natural os ambientes tecnológicos tornaram-se maiores, mais complexos, bem como os processos de negócio se tornaram mais dependentes da tecnologia. Nesse contexto os riscos relacionados à segurança da informação tendem a amplificar-se e, em muitos casos, materializar-se. 1.2. Esse cenário tecnológico é reforçado pela Resolução CNJ no 345/2020, que autoriza os tribunais a adotarem o Juízo 100% Digital para viabilizarem a execução de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. A medida segue um dos principais eixos definidos pelo CNJ, voltada para o incentivo à inovação tecnológica, eficiência na prestação do serviço jurisdicional e a redução de custos do Judiciário. 1.3. Os fatores citados somados às novas exigências legais, como, por exemplo, a LGPD, motivam o CNJ, por meio do Comitê Gestor de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (CGSCPJ), a apoiar os órgãos do Judiciário, estabelecendo padrões mínimos para proteção de sua infraestrutura tecnológica. Esses padrões foram organizados neste Manual, que conta com orientações organizacionais sobre sua aplicação e uma lista de controles mínimos exigidos para implantação pelos órgãos do Judiciário. 2 Estrutura do Documento 2.1 Este documento foi organizado no intuito de facilitar sua leitura e entendimento, incrementando sua aplicabilidade em ambientes reais e está dividido nas seguintes seções: a) Motivação e Origem: descreve a motivação e a autoria do documento; b) Estrutura do Documento: trata-se desta seção; c) Referência Normativa: lista as referências relevantes utilizadas na elaboração do documento; d) Campo de Aplicação: descreve quais órgãos estão submetidos aos requisitos mínimos descritos; e) Finalidade e Escopo: descreve de forma geral a finalidade e os limites de aplicabilidade deste documento; f) Termos e Definições: lista termos e suas definições aplicáveis no âmbito deste documento e das discussões acerca dele; g) Princípios: lista os princípios que devem nortear a leitura e as atividades baseadas neste documento; h) Diretrizes Gerais: descreve as diretrizes gerais norteadoras da construção deste documento; i) Competências e Responsabilidades: descreve de maneira geral as responsabilidades envolvidas no processo de implantação; j) Controles Mínimos Exigidos: lista informações sobre os controles que cada órgão do Judiciário deve implementar em seu ambiente; e k) Atualização: descreve a expectativa de atualização deste Manual. Estrutura do manual: 1. Motivação e Origem; 6. Princípios.
Anexo V1. Principais frameworks de referência utilizados 1.1 Quando se fala sobre “segurança digital”, “segurança cibernética” ou até mesmo “segurança da informação”, é muito importante identificar os principais modelos e referências utilizados no mercado, analisar e comparar os requisitos, implementar aquelas orientações que se adequam melhor ao cenário em que a instituição se encontra atualmente, e buscar melhorias que possibilitem alcançar a visão de futuro. 1.2 Por isso, para os principais temas correlatos serão listados a seguir alguns padrões que podem auxiliar essa busca. 2. MITRE ATT&CK 2.1 A MITRE ATT&CK é uma base de conhecimento de táticas e técnicas adversárias com base em observações do mundo real1. A base de conhecimento da ATT&CK é aceita como base para o desenvolvimento de modelos e metodologias de ameaças específicas no setor privado, no governo e na comunidade de produtos e serviços de segurança cibernética. A publicação está disponível para uso gratuito por qualquer pessoa ou organização, em https://attack.mitre.org/ 3. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27000:2018 3.1 A norma ISO/IEC 27000:20182 fornece a visão geral dos sistemas de gerenciamento de segurança da informação e os termos e definições comumente usados na família de normas ISO/IEC 27001. 3.2 Projetada para ser aplicável a todos os tipos e tamanhos da organização de negócios, desde multinacionais até as pequenas e médias empresas, a nova versão é igualmente valiosa para agências governamentais ou organizações sem fins lucrativos3. 1 https://attack.mitre.org/. 2 A versão original da norma ISO/IEC 27000:2018 está publicamente disponível em https://standards.iso.org/ittf/PubliclyAvailableStandards/. 3 http://www.abnt.org.br/noticias/5777-iso-iec-27000-norma-internacional-de-seguranca-da-informacao-e-revisada. 4. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 4.1 Especifica os requisitos para estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente um sistema de gestão da segurança da informação dentro do contexto da organização. Esta norma também inclui requisitos para a avaliação e tratamento de riscos de segurança da informação voltados para as necessidades da organização4. 5. Norma ABNT/NBR ISO/IEC 27005:2019 5.1 Fornece diretrizes para o processo de gestão de riscos de segurança da informação5. 6. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27007:2018 6.1 Fornece diretrizes sobre como gerenciar um programa de auditoria de sistemas de gestão da segurança da informação (SGSI), sobre como executar as auditorias e sobre a competência dos auditores de SGSI6, em complemento às diretrizes descritas na norma ABNT NBR ISO/IEC 19011:2018 4 https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=306580. Estrutura do manual: 1. Principais frameworks de referência utilizados; 2. MITRE ATT&CK; 3. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27000:2018; 4. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013; 5. Norma ABNT/NBR ISO/IEC 27005:2019; 6. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27007:2018; 7. Norma ABNT NBR ISO/IEC 19011:2018; 8. Norma Complementar no 11/IN01/DSIC/GSIPR, de 2012; 10. Resolução CNJ no 309/2020; 11. Padrões mínimos de Gestão de Riscos de Segurança da Informação; 12. Princípios; 13. Diretrizes.
Anexo VI1. Visão geral 1.1 Este Manual estabelece as diretrizes principais para a gestão de identidades e credenciais eletrônicas bem como para o controle de acessos aos sistemas, serviços e equipamentos de tecnologia da informação (TI). 1.2 Orienta, também, quanto à criação de identidades e contas, formas de autenticação, gerenciamento de autorizações, remoção de contas e privilégios e registro das ações executadas para fins auditoria. 1.3 Este Manual é aplicável aos titulares de contas individuais e define as responsabilidades deles quanto à proteção de suas contas e ao uso adequado de suas autorizações, bem como aos operadores responsáveis pelo Gerenciamento de Identidade e Acesso para sistemas de informação. 2. Principais frameworks de referência utilizados 2.0.1. Quando se fala sobre “segurança digital”, “segurança cibernética” ou até mesmo “segurança da informação”, é muito importante identificar os principais modelos e referências utilizados no mercado, analisar e comparar os requisitos, implementar as orientações que se adequam melhor ao cenário em que as instituições se encontram e buscar melhorias que possibilitem alcançar uma visão de futuro. 2.0.2. Por isso, para os principais temas correlatos serão listados a seguir alguns padrões que podem auxiliar essa busca. 2.1. CIS Controls 7.1 2.1.1. O Center for Internet Security Critical Security Controls for Effective Cyber Defense20 é uma publicação de diretrizes de práticas recomendadas para segurança cibernética. 2.1.2. O projeto foi concebido em 2008 em resposta a perdas de dados por organizações na base industrial de defesa dos EUA. A publicação foi desenvolvida inicialmente pelo SANS Institute, transferida para o Council on Cyber Security (CCS) em 2013 e, em posteriormente, transferida para o Center for Internet Security (CIS) em 2015. 20 https://www.cisecurity.org/controls/ 2.1.3. A versão 7.1 dos controles CIS foi disponibilizada em abril de 2019 para se adequar aos dados de ameaças cibernéticas mais atuais. 2.2. MITRE ATT&CK 2.2.1 A MITRE ATT&CK é uma base de conhecimento de táticas e técnicas adversárias pautada em observações do mundo real21. A base de conhecimento da MITRE é fundamental para o desenvolvimento de modelos e metodologias de ameaças específicas no setor privado, no governo e na comunidade de produtos e serviços de segurança cibernética. A publicação está disponível para uso gratuito por qualquer pessoa ou organização. 2.3. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 2.3.1. Especifica os requisitos para estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente um sistema de gestão da segurança da informação dentro do contexto da organização. Estrutura do manual: 1. Visão geral; 2. Principais frameworks de referência utilizados; 3. Diretrizes gerais; 4. Tipos de contas; 5. Autenticação; 6. Autorização; 7. Responsabilidades dos usuários; 8. Checklist.
Anexo VII1. Disposições Gerais 1.1 Finalidade 1.1.1. A Política de Educação e Cultura em Segurança Cibernética do Poder Judiciário - PECSC-PJ tem a finalidade de desenvolver e fortalecer a cultura, a educação, a conscientização e as habilidades em segurança cibernética dos usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Segurança da Informação (SI), bem como fomentar o desenvolvimento, o aprimoramento e a disseminação de conhecimentos, pesquisas e inovações dos profissionais de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Segurança da Informação. 1.2 Objetivos 1.2.1. São objetivos da PECSC-PJ: a) propiciar o constante aprimoramento dos níveis de segurança cibernética nos ativos e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos do Poder Judiciário; b) inserir o tema da segurança cibernética como tópico estratégico e primordial a constar das pautas institucionais de todos os órgãos do Poder Judiciário; c) promover a elevação do grau de conhecimento e de consciência quanto à cultura da segurança da cibernética no âmbito do Poder Judiciário; d) assegurar que todo usuário dos serviços de informação do Poder Judiciário tenha a devida compreensão de suas responsabilidades na proteção das informações dos órgãos do Poder Judiciário; e) assegurar que novos conhecimentos atinentes ao tema da segurança cibernética sejam permanentemente ofertados aos profissionais das áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Segurança da Informação, em nível acadêmico, técnico, gerencial, entre outros aplicáveis. 1.3 Abrangência 1.3.1. Para os fins do disposto na PECSC-PJ, a segurança cibernética abrange: a) a segurança da informação de forma geral; b) a segurança física e a proteção de dados pessoais e institucionais; c) a segurança física e a proteção de ativos de tecnologia da informação de forma geral; d) as ações destinadas a assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade de dados e informações; e) as ações destinadas a assegurar o funcionamento dos processos de trabalho, a continuidade operacional e a continuidade da prestação jurisdicional e administrativa dos órgãos do Poder Judiciário; f) as ações de planejamento, sistematização e normatização sobre temas atinentes à segurança cibernética; g) as ações de comunicação, conscientização, formação de cultura e direcionamento institucional com vistas à segurança cibernética; e h) as ações de formação acadêmica, formação técnica, qualificação e reciclagem de profissionais de Tecnologia da Informação e Comunicação que atuam na área de segurança cibernética. 1.3.2 A PECSC-PJ aplica-se a todos os usuários internos do Poder Judiciário, a saber: a) magistrados e magistradas; b) servidores e servidoras; c) estagiários e estagiárias; d) terceirizados e terceirizadas; e e) colaboradores em geral.
Anexo VIII1. Acesso: ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como a possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade; 2. Agente responsável pela ETIR: servidor público do Poder Judiciário incumbido de chefiar e gerenciar a ETIR; 3. Alta administração: unidades organizacionais com poderes deliberativos ou normativos no âmbito da organização; 4. Ameaças: conjunto de fatores externos ou causa potencial de um incidente indesejado que pode resultar em dano para um sistema ou organização; 5. Apetite a risco: nível de risco que a organização está disposta a aceitar para atingir os objetivos identificados no contexto analisado; 6. Aquisição de evidência: processo de coleta e cópia das evidências de incidente de segurança em redes computacionais; 7. Ativo: qualquer coisa que represente valor para uma instituição, tal como a informação; 8. Ativos de informação: meios de armazenamento, transmissão e processamento de informação, sistemas de informação e locais onde se encontram esses meios e as pessoas que a eles têm acesso; 9. Atividades críticas: atividades que devem ser executadas de forma a garantir a consecução dos produtos e serviços fundamentais do órgão, de maneira que permitam atingir os seus objetivos mais importantes e sensíveis ao tempo; 10. Auditoria: processo de exame cuidadoso e sistemático das atividades desenvolvidas, cujo objetivo é averiguar se estão de acordo com as disposições planejadas e estabelecidas previamente, se foram implementadas com eficácia e se estão adequadas (em conformidade) à consecução dos objetivos; 11. Autenticação: processo de identificação das partes envolvidas em um processo; 12. Autenticidade: propriedade indicativa de que a informação foi produzida, expedida, modificada ou destruída por uma determinada pessoa física, ou por um determinado sistema, órgão ou entidade; 13. Autorização: processo que visa a garantir que as informações são acessíveis exclusivamente àqueles com permissão de acesso; 14. Classificação da informação: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo dado à informação, ao documento, ao material, à área ou à instalação; 15. Coleta de evidências de segurança em redes computacionais: processo de obtenção de itens físicos que contém potencial evidência, mediante a utilização de metodologia e ferramentas adequadas. Esse processo inclui a aquisição, ou seja, a geração das cópias das mídias, ou coleção de dados que contenham evidências do incidente; 16. Competência: habilidade para aplicar conhecimentos e habilidades para atingir resultados pretendidos; 17. Confidencialidade: propriedade de que a informação não esteja disponível ou revelada à pessoa física, ao sistema, ao órgão ou à entidade não autorizada; 18. Conformidade: preenchimento de um requisito; 19. Continuidade de serviços: capacidade estratégica e tática do órgão de se planejar e de responder a incidentes e interrupções de negócios, minimizando seus impactos e recuperando perdas de ativos da informação das atividades críticas, de forma a manter suas operações em nível aceitável, previamente definido; 20. Crise: um evento ou série de eventos danosos que apresenta propriedades emergentes capazes de exceder as habilidades de uma organização em lidar com as demandas de tarefas que eles geram; e que apresenta implicações que afetam proporção considerável da organização e de seus constituintes; 21. Crise cibernética: crise que ocorre em decorrência de incidente em dispositivos, serviços e redes de computadores. É decorrente de incidentes que causam dano material ou de imagem, atraem a atenção do público e da mídia e fogem ao controle direto da organização; 22. Controle: providência que modifica o risco, incluindo qualquer processo, política, dispositivo, prática ou ação; 23. Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; 24. Disponibilidade: propriedade de que a informação esteja acessível e utilizável sob demanda por uma pessoa física ou determinado sistema, órgão ou entidade; 25. Escopo de auditoria: extensão e fronteiras de uma auditoria; 26. Endereço IP (Internet Protocol): refere-se ao conjunto de elementos numéricos ou alfanuméricos que identifica um dispositivo eletrônico em uma rede de computadores; 27. ETIR: Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança de Cibernética. Denominação tradicionalmente atribuída a grupos de resposta a incidentes de segurança da informação, embora os incidentes não mais se limitem a tecnologia; 28. Estratégia de continuidade de serviços: abordagem do órgão que garante a recuperação dos ativos de informação e a continuidade das atividades críticas ao se defrontar com um desastre, uma interrupção ou com outro incidente maior; 29. Evento: qualquer ocorrência observável em um sistema ou rede de uma organização; 30. Evidência digital: informação ou dado, armazenado ou transmitido eletronicamente, em modo binário, que pode ser reconhecida como parte de um evento; 31. Evidência de auditoria: registros, declarações de fato ou outras informações verificáveis e relevantes para os critérios de auditoria; 32. Gerenciamento de crise: decisões e atividades coordenadas que ocorrem em uma organização durante uma crise corporativa, incluindo crises cibernéticas; 33. Gestão de continuidade de serviços: processo de gestão global que identifica as potenciais ameaças para uma organização e os impactos nas operações da instituição que essas ameaças, concretizando-se, poderiam causar, fornecendo e mantendo nível aceitável de serviço diante de rupturas e desafios à operação normal do dia a dia; 34. Gestão de Riscos de Segurança da Informação: conjunto de processos que permite identificar e implementar as medidas de proteção necessárias para minimizar ou eliminar os riscos a que estão sujeitos os seus ativos de informação e para equilibrá-los com os custos operacionais e financeiros envolvidos; 35. Gestão de Segurança da Informação e Comunicações: conjunto de processos que permite identificar e implementar as medidas de proteção necessárias para minimizar ou eliminar os riscos a que estão sujeitos os seus ativos de informação e equilibrá-los com os custos operacionais e financeiros envolvidos; 36. Gestor da informação: pessoa responsável pela administração de informações geradas em seu processo de trabalho e/ou sistemas de informação relacionados às suas atividades; 37. Gestor de Segurança da Informação e das Comunicações: responsável pelas ações de segurança da informação e comunicações no âmbito do órgão ou entidade da administração pública federal (APF); 38. Impacto do risco: efeito resultante da ocorrência do risco; 39. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 40. Informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e aquela abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo; 41. Incidente de segurança: qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança dos sistemas de computação ou das redes de computadores; 42. Incidente grave: evento que tenha causado algum dano, colocado em risco algum ativo de informação crítico ou interrompido a execução de alguma atividade crítica por um período inferior ao tempo objetivo de recuperação; 43. Incidente de Segurança da Informação: evento que viola ou representa ameaça iminente de violação de política de segurança, de política de uso aceitável ou de prática de segurança padrão; 44. Integridade: propriedade de que a informação não foi modificada ou destruída de maneira não autorizada ou acidental; 45. Log ou registro de auditoria: registro de eventos relevantes em um dispositivo ou sistema computacional; 46. Metadados: conjunto de dados estruturados que descrevem informação primária; 47. Nível de risco: magnitude do risco, expressa pelo produto das variáveis impacto e probabilidade; 48. Plano de Gerenciamento de Incidentes: plano de ação claramente definido e documentado para ser usado quando ocorrer incidente que basicamente cubra as principais pessoas, recursos, serviços e outras ações que sejam necessárias para implementar o processo de gerenciamento de incidentes; 49. Política de Segurança da Informação e das Comunicações (POSIC): documento aprovado pela autoridade responsável pelo órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta, com o objetivo de fornecer diretrizes, critérios e suporte administrativo suficientes à implementação da segurança da informação e comunicações; 50. Preservação de evidência de incidentes em redes computacionais: processo que compreende a salvaguarda das evidências e dos dispositivos, de modo a garantir que os dados ou metadados não sofram alteração, preservando-se a integridade e a confidencialidade das informações; 51. Probabilidade do risco: possibilidade de ocorrência do risco; 52. Procedimento: conjunto de ações sequenciadas e ordenadas para o atingimento de um determinado fim; 53. Quebra de segurança: ação ou omissão, intencional ou acidental, que resulta no comprometimento da segurança da informação e das comunicações; 54. Requisito: necessidade ou expectativa declarada, geralmente implícita ou obrigatória; 55. Resiliência: poder de recuperação ou capacidade de determinada organização resistir aos efeitos de um incidente; 56. Recursos computacionais: recursos que processam, armazenam e/ou transmitem informações, tais como aplicações, sistemas de informação, computadores, notebooks, servidores de rede, equipamentos de conectividade e infraestrutura; 57. Resumo criptográfico: é um método criptográfico que, quando aplicado sobre uma informação, independentemente do tamanho desta, gera resultado único e de tamanho fixo, também chamado de hash; 58. Risco de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): evento capaz de afetar positiva ou negativamente os objetivos da organização nos níveis estratégico, tático e operacional; 59. Segurança cibernética: é um conjunto de práticas que protege informação armazenada nos computadores e aparelhos de computação e transmitida através das redes de comunicação, incluindo a Internet e telefones celulares. A Segurança Cibernética se aplica a uma parte da segurança da informação com foco na proteção digital, cuidando das ameaças as informações transportadas por meios cibernéticos. Já a Segurança da informação tem um foco mais amplo, cuidando da redução de riscos no transporte de dados por qualquer meio, seja digital ou não. 60. Segurança da Informação e Comunicações: ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações; 61. Sistema de gestão de segurança da informação (SGSI): políticas, procedimentos, manuais e recursos associados e atividades coletivamente gerenciadas por uma organização na busca de proteger seus ativos de informação; 62. Tolerância a risco: margem que a administração permite aos gestores de suportar o impacto de determinado risco em troca de benefícios específicos, ainda que esse seja superior ao “apetite ao risco” determinado pela organização; 63. Tratamento da informação classificada: conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle de informação classificada em qualquer grau de sigilo; e 64. Vulnerabilidades: conjunto de fatores internos ou causa potencial de um incidente indesejado que pode resultar em risco para um sistema ou organização, os quais podem ser evitados por uma ação interna de segurança da informação.
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