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Legis mais - Resolução CNJ nº 335/2020)

Resolução CNJ nº 335/2020 - Política de Governança e Gestão do Processo Judicial Eletrônico (PDPJ-Br)

Criado em: 18/11/2026 Atualizado em: 18/11/2026 Questões adicionadas em 18/11/2026
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Capítulo IIDA POLÍTICA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA PDPJ-Br
Art. 6º Fica instituída a política de governança e gestão para implantação e sustentação da PDPJ-Br.
Art. 7º A política de governança e gestão da PDPJ-Br será coordenada pelo CNJ, contando, sempre que possível, com a participação de representantes do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça, e será regulamentada em ato da Presidência do CNJ.
Art. 8º Qualquer solução pública existente que atenda a todos os requisitos estabelecidos na política de governança e gestão, poderá ser aceita na PDPJ-Br, após aprovação da equipe técnica do CNJ.
§ 1ºEm casos excepcionais será permitido o desenvolvimento de soluções tecnológicas que impliquem sobreposição, desde que respeitada as diretrizes da presente Resolução e nos termos previstos no parágrafo único do art. 18 desta Resolução.
§ 2ºO descumprimento da regra presente neste artigo poderá ensejar as consequências previstas nos incisos I e II do §3º do art. 5°.
Art. 9º O Ato da Presidência que disciplinar a política de governança e gestão PDPJ-Br deverá estabelecer também os seguintes requisitos para os sistemas:
I – padrões de desenvolvimento, documentação e operação de software;
II – padrões de comunicação e interoperabilidade entre sistemas e aplicações;
III – arquitetura de desenvolvimento e de infraestrutura;
IV – padrão de autenticação;
V – permissão para o desenvolvimento compartilhado;
VI – definição dos padrões mínimos de interface, com aplicação dos conceitos de usabilidade, de acessibilidade e de experiência do usuário (user experience);
VII – disciplina da plataforma única para os modelos de I.A;
VIII – delimitação dos critérios e serviços para computação em nuvem;
IX – instituição do desenvolvimento:
a)em microsserviços;
b)com ampla cobertura de testes;
c)com baixo acoplamento e alta coesão;
d)modularizado.
Parágrafo único.A política de governança e gestão da PDPJ-Br poderá adotar outros requisitos face a evolução tecnológica da plataforma, nos termos disciplinados por ato da Presidência do CNJ.
Art. 10.A política de governança e gestão PDPJ-Br deverá estabelecer também os seguintes requisitos para os dados e documentos:
I – padrões das tabelas unificadas;
II – possibilidade de bases centralizadas ou descentralizadas, sempre uniformes;
III – padrões de dados mínimos para o atendimento da Lei no 13.709/2018;
IV – padrões de documentos digitais;
V – padrões de assinaturas digitais.
Art. 11.Caberá ao CNJ definir e coordenar o desenvolvimento do portal com interface nacional única para os usuários externos e internos. (redação dada pela Resolução n. 574, de 26.8.2024)
Parágrafo único.Todos os sistemas judiciais atuais deverão aderir à solução prevista no caput, integrando-a aos seus sistemas como um microsserviço.
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