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Legis mais - Resolução CNJ nº 433/2021

Resolução CNJ nº 433/2021 - Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente

Criado em: 18/11/2026 Atualizado em: 18/11/2026 Questões adicionadas em 18/11/2026
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36 Flashcards
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Capítulo IIDas atribuições do conselho nacional de justiça
Art. 2º Compete ao Conselho Nacional de Justiça estabelecer diretrizes e criar instrumentos técnicos de âmbito nacional para auxiliar tribunais, magistrados(as) e servidores(as) que atuam em ações ambientais.
Art. 3º O CNJ fornecerá periodicamente, por meio do SireneJud, relatórios de inteligência climático-ambiental para auxiliar a identificação do tempo de tramitação das ações judiciais ambientais, das unidades judiciárias com maior número dessas ações e das regiões de atenção prioritária para a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente.
§ 1ºO Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ poderá incluir outros indicadores de atuação relevantes para a atividade jurisdicional por meio do SireneJud.
§ 2ºA identificação de regiões de atenção prioritária previstas no caput deste artigo engloba as terras e florestas públicas, as reservas indígenas, as terras quilombolas e os territórios ocupados por povos extrativistas e comunidades tradicionais.
§ 3ºSerão adotadas medidas de identificação dos maiores litigantes na área ambiental através do SireneJud, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
§ 4ºSerá criado nas Tabelas Processuais Unificadas, no assunto sobre direito ambiental, o subassunto litigância climática.
Art. 4º O Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), mantido pelos tribunais brasileiros, nos termos da Resolução CNJ nº 233/2016, conterá tópico específico para a temática ambiental, com indicação da área do território nacional a que se dispõem a atuar os peritos e os órgãos técnicos ou científicos.
Parágrafo único.O CPTEC, com a especialização prevista no caput deste artigo, será consolidado no SireneJud.
Art. 5º O CNJ incentivará a capacitação contínua de magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) e mediadores(as) na resolução de conflitos ambientais em parceria com as Escolas Judiciais e as Escolas da Magistratura.
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