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Legis mais - Resolução CNPCP nº 9/2009

Resolução CNPCP nº 9/2009 - Proporção mínima de presos por agente penitenciário e de equipe técnica

Criado em: 19/11/2026 Atualizado em: 19/11/2026 Questões adicionadas em 19/11/2026
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Art. 1º Determinar ao Departamento Penitenciário Nacional que, na análise dos projetos apresentados pelos Estados para construção de estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado, exija a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário.
Art. 2º Estabelecer a proporção de profissionais da equipe técnica por 500 (quinhentos) detentos, obedecendo-se o seguinte: Médico Clínico - 1; Enfermeiro - 1; Auxiliar de Enfermagem - 1; Odontólogo - 1; Auxiliar de Consultório Dentário - 1; Psicólogo - 1; Estagiário de Psicologia - 6; Assistente Social - 1; Estagiário de Assistente Social - 6; Defensor Público - 3; Estagiário de Direito - 6; Terapeuta Ocupacional - 1; Pedagogo - 1; Nutricionista - 1.
Art. 3º Recomendar ao Departamento Penitenciário Nacional, atendendo ao disposto no art. 1º desta Resolução, que exija dos representantes dos Estados, quando da apresentação dos projetos, demonstração do horário de trabalho dos agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica, a fim de aferir a efetiva assistência aos detentos.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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