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Lei Estadual nº 11.342/2020 - Institui a Polícia Penal do Maranhão
Criado em: 08/09/2026
Atualizado em: 08/09/2026
Questões adicionadas em 08/09/2026
TÍTULO IDISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências.