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Decreto Legislativo ALEPA nº 70/1990 - Quadros de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
Criado em: 29/10/2026
Atualizado em: 29/10/2026
Questões adicionadas em 29/10/2026
TÍTULO I
Capítulo ÚnicoDas Disposições Preliminares
Art. 1° - As atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo, distribuem-se, para os efeitos deste Decreto Legislativo, em cargos públicos.
Art. 2° - Os cargos públicos, classificados na forma do presente Decreto Legislativo, integram os seguintes quadros:
I - Quadro de Provimento Efetivo
II - Quadro de Provimento em Comissão
III - Quadro Suplementar