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Decreto Legislativo ALEPA nº 39/1991 - Transformação e Extinção de Cargos do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
Criado em: 12/11/2026
Atualizado em: 12/11/2026
Questões adicionadas em 12/11/2026
Art. 1º Dos cargos vagos, em decorrência da transferência de servidores do Quadro de Provimento Efetivo para o Quadro Suplementar em conseqüência do enquadramento ordenado pelo Decreto Legislativo nº 70/90, ficam transformados os cargos seguintes:
I - Cinco (05) cargos de Técnico Legislativo PL.AL-071, do Grupo Operacional de Apoio Legislativo, Código PL.AL-070, para o Quadro de Provimento em Comissão, da seguinte forma:
a)três (03) cargos de Assessor de Imprensa - Código DAS.202.2;
b)dois (02) cargos de Redator - Código DAS.202.2;
II - Sete (07) cargos de Agente de Administração PL.AG-032, do Grupo Ocupacional de Apoio Geral, Código PL.AG-030, para sete (07) cargos de Agente de Serviços Gerais, PL.AO.011, do Grupo Ocupacional Atividades Operacionais, Código PL.AO.010, ficando, portanto os cargos de Agente de Serviços Gerais, PL.AO-011, no total de quarenta e cinco (45), estando atualmente vagos dezesseis (16).
Parágrafo único.Os cargos comissionados referidos nas letras "a" e "b", do item I, serão nomeados pelo Presidente da Assembléia Legislativa.
Art. 2º Dos cargos surgidos em decorrência da transferência de servidores para o Quadro Suplementar, conforme mencionado no art. 1º ficam mantidos cinco (05) cargos de Auxiliar de Plenário, PL.AL-021, e seis (06) cargos de Redator de Plenário, PL.AL-057, todos do Grupo Ocupacional Atividade de Apoio Legislativo, Código PL.AL-020 e 050, respectivamente, e nove (09) cargos de Agente de Manutenção, PL.AG-032, do Grupo Atividade de Apoio Geral, Código PL.AG-030.
Art. 3º Respeitado o disposto nos artigos anteriores, ficam extintos todos os demais cargos surgidos em decorrência da transferência de servidores para o Quadro Suplementar e atualmente vagos, no total de 172 (cento e setenta e dois), conforme especificado e quantificado no anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 4º Dos cargos criados, direta e efetivamente, pelo Decreto Legislativo nº 70/90, na Estrutura do Quadro de Provimento Efetivo:
I - Ficam extintos:
a)um (01) cargo de FONOAUDIÓLOGO PL.NS-088;
b)dois (02) cargos de ASSISTENTE DE TAQUÍGRAFO PL.AL-052;
II - Ficam transformados:
a)um (01) cargo de SUB-INSPETOR DE SEGURANÇA PL.AL-053, do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Legislativo, Código PL.AL-050, para o Quadro de Provimento em Comissão, com a mesma denominação e Código DAS-201.2;
b)um (01) cargo de FOTÓGRAFO, PL.AG-033, do Grupo de Atividades de Apoio Geral, Código PL.AG-034, para o Quadro de Provimento em Comissão, com a mesma denominação, e Código DAS-202.1.
Art. 5º Em conseqüência do disposto neste Decreto Legislativo o Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa, de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão, será o constante nos Anexos II e IV, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 6º As atribuições dos cargos integrantes do Quadro Suplementar serão regulamentados através de Resolução da Mesa Diretora.
Art. 7º A Mesa Diretora, dentro do prazo referido no art. 29, do Decreto Legislativo nº 70/90, realizará o competente concurso público para preenchimento dos cargos de Provimento Efetivo vagos.
Art. 8º Em conseqüência deste Decreto Legislativo, o § 4º do Art. 5º, do Decreto Legislativo 70/90, passará a viger com a seguinte redação: "§ 4º - Os seguintes cargos em Comissão, entretanto, serão providos por servidores ocupantes de cargos do Quadro de Provimento Efetivo: Secretário Legislativo, Procurador-Geral, Coordenador da Consultoria Técnica, Coordenador da Assessoria Técnica, Diretores de Departamento, exceto os Diretores do Departamento Financeiro e do Departamento Administrativo, que são de livre escolha e nomeação, Chefes de Divisão e Chefe de Seção, exceto o Chefe da Seção do Cerimonial, que é de livre escolha e nomeação".
Art. 9º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.