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Lei Estadual nº 8.186/2015 - Plano Estadual de Educação do Pará
Criado em: 11/11/2026
Atualizado em: 11/11/2026
Questões adicionadas em 11/11/2026
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Educação - PEE, com vigência por dez anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 24 de junho de 2014, adotando-se as seguintes estratégias :
I - articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;
II - consideração com as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
III - garantia do atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
IV - promoção da articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
Art. 2º As diretrize s assumidas pelo PEE são :
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Estado;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educaçãocomo proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabi lidade socioambiental.
Art. 3º A execução do PEE e o cumprimento de suas metas serão objetos de monitoramento contínuo (pelo menos anual) de avaliações bienais, realizados pelas seguintes instâncias :
I - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
II - Conselho Estadual de Educação - CEE;
III - Comissão de Educação, Cultura e Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Pará;
IV - Fórum Estadual d e Educação.
Parágrafo único.Compete ainda, às instâncias referidas no caput :
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão dos patamares de investimento público em educação.
Art. 4º Caberá aos gestores estaduais, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PEE.
Art. 5º Fica instituído no âmbito desta Lei, o Fórum Estadual de Educação (FEE), que além de acompanhar e avaliar o conjunto de ações estabelecidas por este Plano Estadual de Educação (PEE), terá a incumbência de coordenar a realização de pelo menos duas Conferências Estaduais de Educação, em articulação com as Conferências Nacionais e Municipais, até o final do decênio.
Parágrafo único.As conferências estaduais mencionadas no caput serão prévias às Conferências Nacionais de Educação prevista até o final do decênio, estabelecida no art. 6º da Lei Federal nº 13.005, de 2014, para discussão com o Poder Legislativo Estadual, articulado com os Municípios e a sociedade sobre o cumprimento das metas e se necessário, a sua revisão.
Art. 6º O Poder Executivo instituirá os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias do PEE, sob a coordenação do Fórum Estadual de Educação (FEE).
Parágrafo único.Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre o Estado do Pará, a União e os Municípios paraenses.
Art. 7º A meta progressiva do investimento público em educação prevista no PEE será avaliada no quarto ano de vigência do PEE, e poderá ser ampliada por meio de lei para atender as necessidades financeiras, no cumprimento das metas previstas no Anexo desta Lei.
Art. 8º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Estado serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PEE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 9º O Estado fará ampla divulgação do PEE aprovado por esta Lei, assim como dos resultados de seu acompanhamento, com total transparência à sociedade.
Art. 10 Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PEE, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Pará projeto de lei referente ao Plano Estadual de Educação, a vigorar no próximo decênio.
Art. 11 Com vistas ao atendimento das disposições constantes do art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, face à dissonância de forma e especialmente com o objetivo de alinhar o Estado do Pará às políticas nacionais educacionais a serem desenvolvidas no próximo decênio, fica revogada a Lei nº 7.441, de 2 de julho de 2010.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.