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Resolução ALEPA nº 11/1997 - Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
Criado em: 31/10/2026
Atualizado em: 31/10/2026
Questões adicionadas em 31/10/2026
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É instituído, através desta Resolução, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.
Art. 2º No exercício do seu mandato, o deputado estadual atenderá as prescrições e proibições constitucionais, legais, regimentais e as contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele contidas.