Gostaria de receber notificações sobre novos blocos de questões e concursos no Qlegislação?
Resolução ALEPA nº 14/1992 - Regimento Interno da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
Criado em: 31/10/2026
Atualizado em: 31/10/2026
Questões adicionadas em 31/10/2026
Capítulo IDA COMPOSIÇÃO
Art. 1º A Procuradoria da Assembleia Legislativa, subordinada administrativamente à Presidência do Poder Legislativo, é composta pelo Procurador Geral e Procuradores.
Art. 2º Integram administrativamente a Procuradoria da Assembleia Legislativa o Chefe de Gabinete e o Pessoal de apoio.