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Lei Municipal nº 3.725/1999 - Cria a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP)
Criado em: 12/08/2026
Atualizado em: 12/08/2026
Art. 1º - Fica criada como órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos - STTP, autarquia Municipal com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
Parágrafo Único- A STTP substituirá na estrutura administrativa do Município, a Superintendência de Transportes Públicos - STP, incorporando suas atribuições e competências, no que for compatível com esta Lei.