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Lei Complementar Estadual nº 205/2024 - Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal, do Plano de Cargos, Carreira e da Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado da Paraíba e estabelece o seu Regime Jurídico
Criado em: 06/11/2026
Atualizado em: 06/11/2026
Questões adicionadas em 06/11/2026
Capítulo IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Regime Jurídico, a Carreira dos servidores da Defensoria Pública da Paraíba e o seu Quadro de Pessoal passam a ser regidos por esta lei complementar.
Parágrafo único.Aplica-se aos servidores públicos da Defensoria Pública da Paraíba subsidiariamente a Lei Complementar Estadual nº 58, de 30 de dezembro de 2003, no que não for incompatível com as disposições desta lei complementar.