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Legis mais - Lei Municipal nº 14.794/2016
Lei Municipal nº 14.794/2016 - Proteção do Patrimônio Cultural de Curitiba, CMPC e FUNPAC
Criado em: 15/11/2026
Atualizado em: 15/11/2026
Questões adicionadas em 15/11/2026
610Questões
153Flashcards
153Mapas Mentais
Título IDo patrimônio cultural
Capítulo IDa proteção ao patrimônio cultural
Art. 1º O Patrimônio Cultural do Município de Curitiba é constituído pelo conjunto de bens de natureza material e imaterial, públicos ou privados, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, cuja preservação e proteção seja de interesse público, compreendendo, dentre outros:
I - formas de expressão;
II - modos de criar, fazer e viver;
III - criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico- culturais;
V - conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Parágrafo único.Incluem-se ao Patrimônio Cultural do Município de Curitiba os bens imóveis inventariados relacionados no Anexo I da presente lei.
§ 2ºA inclusão e exclusão de bens imóveis inventariados relacionados no Anexo I da presente lei, assim como a revisão, correção e retificação de dados, se dará por ato do Poder Executivo, após análise e deliberação do CMPC. (Redação dada pela Lei nº 15.665/2020)
Art. 2º A proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Curitiba é dever de todos, cabendo à Administração Pública promover sua proteção especial através das medidas de preservação previstas nesta lei e nos demais instrumentos legais e normativos.
Art. 3º Caberá à Fundação Cultural de Curitiba - FCC a gestão do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba.
Capítulo IIDos instrumentos de proteção ao patrimônio cultural
Art. 4º São instrumentos de proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Curitiba, sem prejuízo de outras formas de acautelamento:
I - Plenos:
a)tombamento;
b)registro.
II - Auxiliares:
a)inventário;
b)vigilância.
Art. 5º Serão determinados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - CMPC os seguintes livros de inscrição do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba, os quais poderão adotar a forma eletrônica:
I - Livro do Tombo do Patrimônio Edificado e Paisagem Urbana;
II - Livro do Tombo do Patrimônio Documental, Etnográfico, Artístico e Arqueológico;
III - Livro do Registro do Patrimônio Imaterial.
§ 1ºCaberá à Fundação Cultural de Curitiba - FCC a guarda e conservação dos livros dispostos nesse artigo, garantindo a inviolabilidade das suas informações.
§ 2ºNos casos em que o bem a ser protegido não se enquadre nos Livros acima relacionados, poderão ser abertos outros Livros. Seção I Do Inventário
Art. 6º O procedimento de Inventário de Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município é ato administrativo de identificação e compilação das características e peculiaridades históricas e de relevância cultural dos bens imóveis, públicos ou privados, do Município.
§ 1ºO procedimento de Inventário classificará os bens imóveis como de interesse de preservação.
§ 2ºNa execução do procedimento de Inventário serão adotados critérios técnicos e fundamentados, podendo ser de natureza histórica, artística, arquitetônica, sociológica, paisagística e antropológica, entre outros, nos termos da regulamentação própria.
§ 3ºQualquer pedido de inclusão ou exclusão de bens particulares no Inventário do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba deverá ser encaminhado, nos termos do regulamento próprio, para deliberação pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Curitiba.
§ 4ºA deliberação de inclusão ou exclusão do inventário de bens pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Curitiba - CMPC deverá ser subsidiada por parecer técnico fundamentado da Câmara PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 2 Técnica competente, podendo ainda o CMPC solicitar parecer técnico de outros órgãos e entidades competentes.
Art. 7º Os bens inventariados ou em processo de inventário não poderão sofrer intervenção, restauração, reparação ou adequação sem prévia autorização da Administração Pública Municipal nem poderão, ainda, serem descaracterizados, mutilados, demolidos ou destruídos, sendo dever do proprietário ou possuidor sua preservação e conservação, sob pena de multa e demais cominações legais.
§ 1ºA intervenção, restauração, reparação, movimentação dos bens móveis poderá ser autorizada, mediante solicitação junto a Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Documental, Artístico, Imaterial e Arqueológico - CPDA, que funcionará sob a coordenação da Fundação Cultural de Curitiba - FCC.
§ 2ºA intervenção, restauração, reparação ou adequação, a reforma da edificação, a reciclagem do uso ou acréscimo de área construída dos bens imóveis poderá ser autorizada, mediante solicitação junto a Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado, que funcionará sob a coordenação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC.
§ 3ºPara as edificações habitadas poderá o proprietário solicitar autorização emergencial para realizar pequena manutenção, no sentido de manter, sustentar, consertar ou conservar, a qual deverá ser analisada em tempo hábil pelo órgão competente.
§ 4ºHavendo risco iminente à segurança dos habitantes do imóvel de que trata o parágrafo anterior, o proprietário poderá realizar, nos termos do regulamento próprio, a manutenção prévia mínima a garantir a segurança, devendo comunicar posteriormente a Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado, solicitando a autorização para continuidade do reparo necessário. Seção II Do Tombamento
Art. 8º O tombamento é um ato administrativo que declara a singularidade e excepcionalidade de um bem considerado individualmente ou em conjunto, seja móvel ou imóvel, público ou privado, pertencente à pessoa física ou jurídica, em razão do seu valor cultural, histórico, paisagístico, científico, cultural, artístico, turístico, arquitetônico ou ambiental, com instituição de um regime jurídico especial de propriedade como forma a garantir sua preservação e conservação.
§ 1ºQualquer pedido de inclusão ou exclusão de bens móveis ou imóveis particulares nos Livros de Tombo deverá ser encaminhado, nos termos do regulamento próprio, para deliberação pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Curitiba.
§ 2ºA deliberação de inclusão ou exclusão dos bens móveis ou imóveis pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Curitiba - CMPC deverá ser subsidiada por parecer técnico fundamentado da Câmara Técnica competente, podendo ainda o CMPC solicitar parecer técnico de outros órgãos e entidades competentes.
§ 3ºUm bem para que possa ser tombado não precisa necessariamente se submeter a prévio procedimento administrativo de inventário.
Art. 9º Os bens tombados ou em processo de tombamento deverão ser conservados e preservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos, mutilados ou movidos pelo seu proprietário ou possuidor, devendoqualquer intervenção, restauração, reparação ou adequação ser previamente autorizada pela Administração Pública Municipal, sob pena de multa e demais cominações legais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 3
§ 1ºA intervenção, restauração, reparação, movimentação dos bens móveis poderá ser autorizada, mediante solicitação junto a Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Documental, Artístico, Imaterial e Arqueológico - CPDA, que funcionará sob a coordenação da Fundação Cultural de Curitiba - FCC;
§ 2ºA intervenção, restauração, reparação ou adequação, a reforma da edificação, a reciclagem do uso ou acréscimo de área construída dos bens imóveis poderá ser autorizada, mediante solicitação junto a Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado, que funcionará sob a coordenação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC.
§ 3ºPara as edificações habitadas poderá o proprietário solicitar autorização emergencial para realizar pequena manutenção, no sentido de manter, sustentar, consertar ou conservar, a qual deverá ser analisada em tempo hábil pelo órgão competente.
§ 4ºHavendo risco iminente à segurança dos habitantes do imóvel de que trata o parágrafo anterior, o proprietário poderá realizar, nos termos do regulamento próprio, a manutenção prévia mínima a garantir a segurança, devendo comunicar posteriormente a Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado, solicitando a autorização para continuidade do reparo necessário.
Art. 10.Ao proprietário do bem tombado compete, dentre outros:
I - conservar e preservar o bem, mantendo suas características e qualidades;
II - realizar às suas custas as obras de conservação e reparação, quando necessárias;
III - permitir a fiscalização exercida pela Administração Pública, facilitando o acesso ao bem e contribuindo para a adoção de medidas necessárias à execução da lei;
IV - adequar a destinação, aproveitamento e utilização do bem, visando à garantia de sua conservação.
Art. 11.O proprietário do bem tombado que não dispuser do total de recursos financeiros para realizar as obras necessárias à sua conservação e reparação, deverá comunicar o fato ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural por meio de requerimento escrito instruído com:
I - relação das obras que precisam ser realizadas no bem, com orçamentos contendo a estimativa dos seus valores;
II - prova da condição financeira que impeça a realização imediata das obras;
III - apresentação de plano de trabalho, com cronograma de realização das obras no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único.As obras de caráter urgente não poderão ser incluídas no plano de trabalho, devendo ser realizadas imediatamente pelo seu proprietário, exceto quando comprovada a hipossuficiência econômica.
Art. 12.Para efeitos dessa lei entende-se por obras de caráter urgente aquelas que, quando não realizadas, exponham a risco ou perigo:
I - a estrutura do bem tombado, sua funcionalidade ou características;
II - a vida, a integridade ou a saúde de pessoas; PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 4
III - a estrutura de imóvel vizinho, conforme o caso.
Art. 13.O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural analisará o requerimento, podendo indeferi-lo nas seguintes hipóteses, sem prejuízo à aplicação das sanções cabíveis:
I - ausência ou insuficiência dos documentos mínimos necessários à sua apreciação;
II - ausência de comprovação da condição de hipossuficiência econômica que se mostre impeditiva a realização das obras;
III - má-fé do proprietário, com utilização indevida do requerimento para retardar, prejudicar ou suspender a prática de atos de fiscalização.
Art. 14.Deferido o requerimento, o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural fixará a relação dos serviços e o prazo mínimo em que deverão ser executadas pelo proprietário.
§ 1ºO prazo para a execução das obras fixado pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural começará a contar a partir da data de recebimento da comunicação por escrito do ato administrativo pelo proprietário do imóvel protegido.
§ 2ºAs regras e critérios de fiscalização das obras do plano serão dispostos em ato do Poder Executivo. Seção III Do Registro
Art. 15.O registro é um ato administrativo que tem por objetivo declarar um bem cultural de natureza imaterial como integrante do patrimônio cultural de Curitiba.
Art. 16.Poderão ser objeto de registro:
I - os saberes, como os conhecimentos e modos de fazer típicos de um grupo ou comunidade;
II - as celebrações, como festas, rituais e demais manifestações comemorativas coletivas;
III - as formas de expressão, como manifestações literárias, musicais, artesanais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - os lugares, como mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas. Seção IV Da Vigilância
Art. 17.A vigilância é o conjunto de atos, ações, medidas e providências praticadas pela Administração Pública de forma isolada ou integrada com outros órgãos, entidades ou instituições, públicas ou privadas, de qualquer esfera de governo, voltados à fiscalização do patrimônio cultural protegido, visando sua conservação e preservação.
Art. 18.A vigilância apresenta caráter subsidiário em relação aos instrumentos de proteção ao patrimônio cultural, podendo ser aplicada de forma simultânea aos demais instrumentos e medidas de acautelamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 5
Art. 19.Para execução da vigilância, a Administração Pública poderá, sem prejuízo a outros meios legais, utilizar-se de recursos tecnológicos bem como a participação da comunidade para o monitoramento e proteção dos bens do patrimônio cultural, tais como implantação de alerta na indicação fiscal do imóvel, adoção de medidas fiscalizatórias e denúncias pelo cidadão por meio dos canais de comunicação mantidos pela municipalidade.
Capítulo IIIDas diretrizes do procedimento administrativo de inventário, tombamento e registro
Art. 20.Os procedimentos administrativos de Inventário, Tombamento e Registro serão regulamentados por ato do Poder Executivo e poderão ser iniciados:
I - voluntariamente, a pedido do proprietário do bem;
II - de ofício ou compulsoriamente, por ato da Administração Pública Municipal;
III - a requerimento de qualquer interessado.
Art. 21.A regulamentação de que trata o artigo anterior atenderá aos princípios da legalidade, publicidade, ampla defesa e contraditório, ao disposto na presente lei e, em especial:
I - tramitação dos processos perante o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – CMPC;
II - análise e parecer técnico da Câmara Técnica competente;
III - ciência do proprietário sobre a tramitação;
IV - prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a manifestação dos interessados.
Capítulo IVDa fiscalização
Art. 22.A fiscalização do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba dar-se-á:
I - ordinariamente, mediante inspeção periódica pela Administração Pública Municipal ou sempre que entender necessário;
II - extraordinariamente, quando houver denúncia formulada por qualquer cidadão.
§ 1ºA fiscalização do patrimônio cultural compete à Fundação Cultura de Curitiba - FCC, exceto nos casos do Patrimônio Cultural Edificado, cuja competência é da Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU, com auxílio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC.
§ 2ºOs critérios, limites e ações de fiscalização do patrimônio cultural serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
§ 3ºA fiscalização como ato de poder de polícia é de competência dos órgãos públicos, podendo o cidadão formular denúncia pelos diversos canais de comunicação mantidos pela Administração Pública Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 6
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