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Legis mais - Lei Municipal nº 15.744/2020

Lei Municipal nº 15.744/2020 - Unidades de Conservação de Curitiba

Criado em: 15/11/2026 Atualizado em: 15/11/2026 Questões adicionadas em 15/11/2026
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Capítulo IDo sistema municipal de unidades de conservação da natureza - smuc
Art. 2º Para efeitos desta lei, entende-se por:
I - Sistema Municipal de Unidades de Conservação - SMUC, o conjunto de Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público e classificadas de acordo com esta lei, embasadas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e diplomas regulamentares que o disciplinam;
II - Unidades de Conservação, áreas no Município e propriedade pública ou privada, com características naturais de relevante valor ambiental, legalmente constituídas, com objetivos e limites definidos, sob condições especiais de administração e uso, as quais aplicam-se garantias de conservação, proteção ou utilização pública.
Art. 3º O SMUC tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território do município e nas águas jurisdicionais;
II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e municipal;
III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; Dispõe sobre a revisão do Sistema Municipal de Unidades de Conservação de C u r i t i b a e e s t a b e l e c e c r i t é r i o s e procedimentos para implantação e gestão das unidades de conservação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente;
XIV - integrar áreas de Unidades de Conservação dos municípios da região metropolitana, contíguas as áreas protegidas do Município, com características ambientais relevantes.
Art. 4º O SMUC será regido por diretrizes que:
I - assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas, salvaguardando o patrimônio biológico existente;
II - assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política ambiental com a implantação de unidades de conservação;
III - assegurem a participação efetiva da população na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;
IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;
V - assegurem a sustentabilidade econômica das unidades de conservação de responsabilidade/propriedade do município;
VI - assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;
VII - garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;
VIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 2 dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas;
Art. 5º O SMUC será gerido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, que implantará e administrará Unidades de Conservação, visando à efetiva proteção da biodiversidade, por meio de conservação e preservação de associações vegetais naturais relevantes, da fauna e dos recursos hídricos, contribuindo também para a manutenção e conservação de paisagens notáveis e outros bens de interesse cultural e de lazer.
Art. 6º Serão permitidas pesquisas científicas nas Unidades de Conservação com autorização prévia e expressa da SMMA, conforme normas estabelecidas, desde que não coloquem em risco a sua conservação, a qualidade dos recursos hídricos e a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
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