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Decreto Municipal nº 1.055/2026 - Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal de Curitiba
Criado em: 11/11/2026
Atualizado em: 11/11/2026
Questões adicionadas em 11/11/2026
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS
Seção IDisposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal de Curitiba, aplicável à Administração Pública Direta e Indireta e, no que couber, a terceiros que com ela se relacionem.
Parágrafo único.As disposições deste Código aplicam-se cumulativamente às normas éticas editadas por conselhos e entidades de fiscalização profissional, não afastando a incidência dos respectivos códigos de ética quando o exercício do cargo ou função exigir inscrição em conselho de classe.
Art. 2º Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal adotar todas as providências necessárias para a efetiva implementação, observância e manutenção das disposições previstas neste Código.
§ 1ºO cumprimento dos requisitos éticos inerentes ao exercício do cargo ou função será objeto de avaliação permanente ao longo da vida funcional do agente público municipal, notadamente nos seguintes casos:
I - durante o estágio probatório;
II - nos processos de progressão funcional;
III - nas avaliações periódicas de desempenho;
IV - nas situações em que seja considerado o critério de merecimento; e
V - nos processos administrativos em que se apure eventual prática de infrações éticas ou funcionais.
§ 2ºEste Código será amplamente divulgado e disponibilizado em meios acessíveis.
Seção IIDefinições e Conceitos
Art. 3º Para os fins deste Código, consideram-se:
I - administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal: o conjunto de órgãos e entidades do Município de Curitiba, com ou sem personalidade jurídica própria, submetidos ao direito público ou privado;
II - alta administração: o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Chefe de Gabinete do Prefeito, os Secretários Municipais, o Controlador-Geral, o Procurador-Geral, os Superintendentes e as autoridades correlatas da Administração Indireta que detenham competências estratégicas e decisórias, conforme estrutura administrativa definida na legislação municipal vigente;
III - agente público: pessoa legalmente investida em mandato, cargo, emprego público ou função pública, efetiva, comissionada, temporária ou equivalente, bem como integrantes de conselhos, estagiários, residentes e congêneres, ainda que transitoriamente e com ou sem remuneração;
IV - conflito de interesse: situação em que interesse privado, pessoal, profissional, financeiro, familiar ou associativo, interfira, possa interferir ou aparente interferir na imparcialidade, independência, objetividade ou lealdade no desempenho das funções públicas;
V - informação privilegiada ou confidencial: informação não acessível ao público em geral ou protegida por sigilo legal ou classificação específica, incluindo dados relevantes ao processo decisório com potencial impacto econômico ou financeiro, cuja utilização ou divulgação indevida, ou sem autorização legal, é vedada;
VI - vantagem indevida: qualquer benefício, favor, facilidade ou ganho material ou imaterial recebido em razão da função, capaz de influenciar ou comprometer a imparcialidade e a integridade;
VII - assédio: conduta abusiva, persistente ou grave, que provoque constrangimento, humilhação, intimidação, perseguição ou caracterize abuso de poder, mediante o uso da condição de superior hierárquico ou de ascendência decorrente do exercício de emprego, cargo ou função, abrangendo as formas moral e sexual;
VIII - assédio moral: toda conduta abusiva, repetitiva e intencional que visa humilhar, constranger ou desestabilizar emocionalmente uma pessoa, afetando sua dignidade e integridade;
IX - assédio sexual: toda conduta de caráter sexual indesejada que constrange a vítima e viola sua liberdade sexual, podendo ocorrer fisicamente, verbalmente ou por gestos, e é considerado crime quando envolve abuso de hierarquia ou poder;
X - integridade: postura ativa baseada na adesão a valores, princípios e normas éticas voltadas a ações que priorizem o interesse público e refletem honestidade, moralidade e probidade, com repúdio a toda forma de fraude e corrupção;
XI - abuso de poder: uso indevido de poder, cargo, função ou influência para obter vantagem pessoal ou para terceiros, com prejuízo ao interesse público; e
XII - fornecedores e parceiros: pessoas físicas ou jurídicas com relações comerciais, contratuais ou de cooperação com a Administração Pública Municipal.
Seção IIIDos Objetivos
Art. 4º São objetivos deste Código de Ética e Conduta:
I - consolidar padrões éticos;
II - prevenir ilícitos;
III - mitigar conflitos de interesse;
IV - promover transparência;
V - fortalecer controle interno e gestão de riscos;
VI - fomentar ambiente respeitoso e inclusivo; e
VII - assegurar a prestação de contas e a responsabilização.
Seção IVDos Princípios e Valores Fundamentais
Art. 5º É dever de todo agente público atuar com honestidade, lealdade institucional, respeito às pessoas, zelo pelo patrimônio público, observância às normas e prevenção de situações que comprometam a integridade.
Art. 6º A conduta dos agentes públicos pautar-se-á pelos seguintes princípios e valores:
I - legalidade;
II - impessoalidade e imparcialidade;
III - moralidade;
IV - publicidade e transparência;
V - eficiência e efetividade;
VI - urbanidade;
VII - gestão de riscos e controle interno; e
VIII - proteção de dados.