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Decreto Municipal nº 435/2026 - Regulamenta o Processo Administrativo Eletrônico no Município de Curitiba
Criado em: 10/11/2026
Atualizado em: 10/11/2026
Questões adicionadas em 10/11/2026
CAPÍTULO IIDO SISTEMA DE GESTÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO
Seção IDos Objetivos do Sistema
Art. 4º O objetivo do sistema de processo administrativo eletrônico é modernizar a gestão pública, trazendo mais eficiência, agilidade, economia e transparência para os processos de documentos, substituindo o uso de papel pela tecnologia de informação e para tal o sistema deverá:
I - transformar a Administração Pública através da digitalização;
II - produzir processos eletrônicos com confiabilidade, integridade, segurança, transparência, economicidade, sustentabilidade ambiental e de forma padronizada;
III - otimizar o tempo e os recursos permitindo que os processos sejam concluídos com eficiência e agilidade;
IV - reduzir custos operacionais, especialmente utilização de papel e outros materiais de expediente;
V - aumentar a visibilidade dos processos administrativos, facilitando o acesso e o acompanhamento por parte das pessoas físicas e jurídica;
VI - melhorar o desempenho da gestão processual e a produtividade dos serviços públicos;
VII - contribuir para a preservação do meio ambiente diminuindo o impacto ambiental associado ao uso do papel;
VIII - promover a uniformidade dos procedimentos administrativos entre os diversos setores da municipalidade, especialmente com a integração do SUP.
Art. 5º Atendidas as disposições da Lei Municipal nº 16.321, de 22 de abril de 2024, que estabelece princípios e diretrizes para implementação e uso da inteligência artificial no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, poderão ser usados modelos de inteligência artificial no processo administrativo eletrônico, desde que sejam transparentes, previsíveis, auditáveis e previamente informados e explicados aos interessados assegurando a:
I - proteção de dados pessoais e a correção de vieses discriminatórios;
II - utilização preferencial de códigos abertos, facilitando a sua integração com os sistemas utilizados em outros órgãos, entidades e entes público, e possibilitar o seu desenvolvimento em ambiente colaborativo.
Seção IIDa Segurança e Integridade do Sistema
Art. 6º O sistema deverá garantir a segurança e integridade dos processos e documentos eletrônicos, evitando perdas ou corrupção de informações.
Parágrafo único.Os acessos ao sistema poderão ser disponibilizados para usuários internos e externos, conforme suas competências, de acordo com o perfil de acesso e nível de permissão concedido.
Art. 7º O sistema de gestão do processo administrativo eletrônico deverá assegurar:
I - confidencialidade: o sistema deve proteger informações sigilosas e pessoais de acessos não autorizados, restringindo quem pode visualizá-las;
II - integridade: assegurar que os documentos e dados permaneçam completos, precisos e confiáveis ao longo do tempo, sem alterações indevidas ou exclusão;
III - disponibilidade: o sistema deve garantir que os dados e processos estejam acessíveis e funcionais quando necessário, com mecanismos de recuperação de rupturas em caso de falhas;
IV - autenticidade: garante que a autoria do ato eletrônico seja verificada, atribuindo a responsabilidade a quem o praticou;
V - não-repúdio: a tecnologia deve garantir que a pessoa que praticou o ato eletrônico não possa negar sua autoria posteriormente;
VI - temporalidade: o sistema deve registrar data e hora dos atos, assegurando a ordem cronológica dos eventos e a irretroatividade das protocolizações;
VII - para alcançar essas garantias, o sistema de gestão do processo administrativo deverá assegurar:
a)certificação e assinatura digital: utilizadas para comprovar a autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos;
b)controles de acesso: implementação de níveis de acesso público, restrito e sigiloso;
c)garantir que apenas usuários autorizados acessem informações sensíveis;
d)backups e recuperação de dados: realização de cópias de segurança regulares para evitar a perda de dados e garantir a recuperação em caso de falhas ou desastres;
e)criptografia: usada para proteger os dados tanto em trânsito (transporte) quanto em repouso (armazenamento).
Art. 8º A autoria, autenticidade, tempestividade e integridade dos documentos e da assinatura, nos documentos e processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio de uma das assinaturas eletrônicas tratadas no art. 5º. da Lei Federal nº 14.063, de 2020.
Art. 9º A assinatura avançada utilizando outro meio de comprovação, que não certificados e não emitidos pela ICP-Brasil, como o Assinador Digital do Governo Federal (gov.br) ou outra similar desenvolvida e disponibilizada por empresas, pelo Governo do Estado do Paraná ou pelo Municipio de Curitiba, será aceita nos documentos do processo administrativo eletrônico, desde que admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for oposto o documento ou ainda com parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba.
Seção IIIDa Integração do Sistema Com Outros Sistemas e Programas Computacionais
Art. 10 O sistema de gestão de processos administrativos eletrônicos deverá possuir interoperabilidade para interagir e se comunicar de forma eficiente, com diferentes programas, sistemas, aplicações e interfaces computacionais, permitindo a troca de dados, informações e funcionalidades, possibilitando, entre outras coisas, que cidadãos, empresas, fornecedores e agentes públicos protocolem, solicitem informações e serviços junto à Administração Pública Municipal.