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Lei Complementar nº 101/2017 - Responsabilidade Fiscal no Município de Curitiba
Criado em: 10/11/2026
Atualizado em: 10/11/2026
Questões adicionadas em 10/11/2026
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Município de Curitiba, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e previdenciária com a adoção de mecanismos de controle e preservação do equilíbrio das contas públicas, com amparo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1ºA responsabilidade na gestão fiscal e previdenciária pressupõe a ação planejada e transparente de todos os Poderes, órgãos e entidades do Município, pela qual se previnam riscos e se corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, bem como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições para a renúncia de receita, a geração de despesas com pessoal, o planejamento de despesas correntes relativas à implementação de equipamentos públicos, seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em "Restos a Pagar".
§ 2ºNas referências ao Município de Curitiba feitas nesta Lei Complementar estão compreendidos:
I - o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipais;
II -a Administração direta, bem como fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e serviços sociais autônomos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, aplicam-se as seguintes definições:
I - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
II-receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
III - serviço social autônomo: entidade sem fins lucrativos com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei e vinculada ao Município por cooperação mediante contrato de gestão.