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Lei Municipal nº 11.095/2004 - Código de Posturas do Município de Curitiba
Criado em: 10/11/2026
Atualizado em: 10/11/2026
Questões adicionadas em 10/11/2026
Capítulo IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece as disposições gerais que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades e a execução, manutenção e conservação de obras no Município de Curitiba, independentemente das normas estaduais e federais aplicáveis.
Art. 2º As siglas e os termos, utilizados nesta lei, estão conceituados no ANEXO que é parte integrante desta.