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Lei Municipal nº 16.466/2024 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal de Curitiba
Criado em: 10/11/2026
Atualizado em: 10/11/2026
Questões adicionadas em 10/11/2026
TÍTULO IDOS PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas comuns aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.
§ 1ºOs preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo do Município de Curitiba, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2ºAs Sociedades de Economia Mista ficam autorizadas a adotar as disposições desta Lei, por ato de sua Diretoria Executiva.
§ 3ºPara os fins desta Lei, consideram-se:
I - autoridade - o agente público dotado de poder de decisão;
II - processo administrativo - todo conjunto de documentos, ainda que não autuados, que exijam decisão;
III - Administração - órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba;
IV - parecer - documento de caráter opinativo, de natureza técnica ou jurídica;
V - despacho - decisão ou nota de autoridade pública em petições, requerimentos, entre outros, saneando, deferindo ou indeferindo caso submetido à sua apreciação;
VI - órgão - unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta do Município;
VII - entidade - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica da estrutura da Administração Autárquica e Fundacional do Município.
Art. 2º É obrigatório o uso de meio eletrônico para formação, instrução e decisão de processos administrativos, bem como para publicação de atos e comunicações, geração de documentos públicos e registro das informações e de documentos de processos encerrados, com os seguintes objetivos:
I - facilitar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres por meio de sistemas transparentes, seguros e céleres;
II - assegurar o acesso amplo, simples e rápido dos interessados ao procedimento e à informação;
III - simplificar e reduzir a duração dos procedimentos, promovendo a rapidez das decisões, sem prejuízo às garantias constitucionais e legais;
IV - garantir a proteção de dados e o acesso à informação.
§ 1ºDeverão ainda ser assegurados:
I - níveis de acesso às informações;
II - segurança de dados e registros;
III - sigilo de dados pessoais;
IV - identificação do usuário, seja na consulta, seja na alteração de dados;
V - armazenamento do histórico das transações eletrônicas;
VI - utilização de sistema eletrônico próprio para operar e gerenciar os processos administrativos.
§ 2ºPara a apuração de infrações às normas municipais, os agentes com poderes de fiscalização poderão se valer de meios eletrônicos e de outros meios de prova típicos e atípicos admissíveis em Direito.
§ 3ºO resultado da apuração prevista no parágrafo anterior deverá integrar os autos do processo administrativo.
Art. 3º Os sistemas eletrônicos para gestão e funcionamento dos processos administrativos devem observar os seguintes parâmetros:
I - a utilização preferencial de códigos abertos;
II - a garantia de interoperabilidade;
III - a adoção de assinatura eletrônica para verificação de autoria e de autenticidade dos atos praticados;
IV - a previsão de mecanismos para a verificação de autenticidade, da integridade e da segurança dos documentos que neles sejam produzidos ou venham a ser inseridos;
V - padronização e simplificação de requerimentos.
Art. 4º A Administração deve assegurar aos interessados meios para o acesso e a consulta aos sistemas eletrônicos de processamento administrativo, assim como para a prática de atos de seu interesse, na forma dos arts. 59 a 61 desta Lei.
Art. 5º A comunicação e a intimação dos atos no âmbito dos processos eletrônicos podem se utilizar de meios eletrônicos, assegurando a certeza da ciência do interessado e observando o disposto nos arts. 34 a 36 desta Lei.
Art. 6º Aos processos administrativos aplicam-se as disposições da Lei nº 16.321, de 22 de abril de 2024, que "Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta".
Art. 7º A Administração obedecerá, dentre outros, os princípios da primazia no atendimento ao interesse público, da boa governança pública, finalidade, economicidade, eficiência, legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, verdade material, impessoalidade e publicidade, e ainda os seguintes critérios:
I - atuação conforme à lei e ao Direito;
II - objetividade no atendimento ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
III - transparência dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
IV - indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentem a decisão;
V - observância das formalidades essenciais com a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados;
VI - garantia dos direitos à comunicação, à produção de provas na forma desta Lei e à interposição de recursos;
VII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei ou decreto;
VIII - impulsão do processo administrativo de ofício, pelo agente público, sem prejuízo da atuação dos interessados;
IX - possibilidade de negociação com o munícipe na busca do atendimento ao interesse público;
X - possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da regulamentação específica;
XI - observância das prerrogativas e direitos dos advogados no exercício de sua função.
Parágrafo único.As disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicam-se aos processos administrativos.
Art. 8º Os atos e procedimentos administrativos na Administração deverão observar a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
Art. 9º Na relação da Administração com o cidadão, é dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, identidade expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura.
Art. 10 Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
Art. 11 Os órgãos e entidades integrantes da Administração não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade da própria Administração, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - informações sobre pessoa jurídica;
II - informações sujeitas a sigilo;
III - outras expressamente previstas em lei.
Art. 12 A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.
Art. 13 Somente a lei poderá prever infrações ou prescrever sanções.
CAPÍTULO IIDOS DIREITOS DO ADMINISTRADO
Art. 14 São direitos do administrado, entre outros:
I - receber do agente público tratamento respeitoso;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter acesso aos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - ser representado por mandatário ou advogado constituído;
IV - exercer os direitos ao contraditório e à ampla defesa;
V - o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero às pessoas trans e intersexuais em seus registros, sistemas e documentos;
VI - demonstrada prova de sua condição, têm direito a tramitação prioritária os processos administrativos em que figurem como parte ou interessado:
a)pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
b)pessoas que tenham deficiência física ou intelectual, pessoa com tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Pagett, contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;
c)pessoas com transtorno do espectro autista;
d)que figure como parte de negócio jurídico ou beneficiado por ato administrativo bilateral decorrente de parceria estratégica, nos termos do Programa Municipal de Parcerias Estratégicas, quanto a licenças, alvarás e autorizações de qualquer natureza, emitidos pela Administração Pública Municipal, necessários à estruturação e execução da respectiva parceria. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 16763 DE 03/07/2026).
CAPÍTULO IIIDOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 15 São deveres do administrado:
I - expor os fatos conforme a verdade, prestando as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o seu esclarecimento;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário.