Gostaria de receber notificações sobre novos blocos de questões e concursos no Qlegislação?
Lei Municipal nº 7.671/1991 - Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba
Criado em: 10/11/2026
Atualizado em: 11/11/2026
Questões adicionadas em 10/11/2026
TÍTULO IDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA
Art. 1º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura de Curitiba disporá de unidades organizacionais próprias da administração direta e de entidades da administração indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente buscar atingir.
§ 1º0 Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal.
§ 2ºAuxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os Secretários Municipais, e a estes, os Superintendentes das Secretarias Municipais, nos termos desta Lei.
§ 3ºA Administração Direta compreende o exercício das atividades de administração pública municipal executado diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I - Unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas.
II - Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias.
III - Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
§ 4ºA administração indireta compreenderá entidades tipificadas na legislação, a saber:
I - Autarquias;
II - Fundações Públicas;
III - Empresas Públicas;
IV - Sociedades de Economia Mista.
Art. 2º A Estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Curitiba será a seguinte:
I - Unidade de Administração Direta:
a)órgãos colegiados de consulta e orientação;
b)órgãos colegiados de deliberação;
c)órgãos de assessoramento: -Gabinete do Prefeito; -Assessoria do Prefeito; -Secretaria do Governo Municipal; -Procuradoria Geral do Município; -Secretaria Municipal da Comunicação Social.
d)Secretarias Municipais de natureza meio: -Secretaria Municipal de Administração; -Secretaria Municipal de Recursos Humanos; -Secretaria Municipal de Finanças.
e)Secretarias Municipais de natureza fim: -Secretaria Municipal do Abastecimento; -Secretaria Municipal da Criança; -Secretaria Municipal da Educação; -Secretaria Municipal do Meio Ambiente; -Secretaria Municipal de Obras Públicas; -Secretaria Municipal da Saúde; -Secretaria Municipal do Urbanismo.
II - Entidades de Administração Indireta.
a)Autarquias: -Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC); -Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP); -Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC).
b)Fundações Públicas: -Fundação Cultural de Curitiba (FCC); -FREI - Fundação de Ação Social.
c)Sociedades de Economia Mista: - Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT); - Urbanização de Curitiba S/A (URBS); - CIC - Companhia de Desenvolvimento de Curitiba.
Art. 3º Além das Secretarias referidas no artigo anterior, o Prefeito Municipal poderá instalar, mediante decreto, até 2 (duas) Secretarias Municipais de Natureza Extraordinária, para tratar de assuntos ou programas de importância ou duração transitória.
Parágrafo único.0 ato de instalação da Secretaria de Natureza Extraordinária indicará a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios administrativos a serem usados e, conforme o caso, as unidades administrativas que devam temporariamente ser vinculadas ao novo órgão.
Art. 4º As estruturas organizacional e funcional básicas de cada uma das Secretarias Municipais, atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:
I - Nível de Direção Superior, representado pelo Secretário Municipal, e o Procurador Geral do Município, símbolo S-1 com funções relativas à liderança, articulação e controle de resultados da área de atividades.
II - Nível de Assessoramento, representado por:
a)Chefe de Equipe de Apoio Técnico e Administrativo, símbolo C-3;
b)Chefe de Gabinete, símbolo C-4;
c)Assessor, símbolo FG-4, de prerrogativa de funcionário municipal;
d)Assistente, símbolo FG-3, de prerrogativa de funcionário municipal.
III - Nível de Superintendência, representado por Superintendentes, símbolo S-2, com funções relativas ao controle interno de programas, projetos e atividades, à ordenação dos serviços auxiliares necessários ao funcionamento regular do órgão, e à articulação da ação nos núcleos auxiliares ou na coordenação de áreas específicas.
IV - Nível de Atuação Programática, com funções de desenvolvimento de programas ou projetos de caráter permanente ou transitório, inerentes à finalidade do órgão, que será representado por:
a)Diretor, símbolo C-2;
b)Os cargos de Supervisor de Núcleos Setoriais e Supervisor de Distrito Rodoviário, símbolo FG-6, serão ocupados por funcionários municipais pertencentes ao grupo ocupacional da área onde atuam, com um mínimo de 05 (cinco) anos na carreira.
V - Nível de atuação Auxiliar, representado pelos Chefes dos Núcleos de Assessoramento Jurídico, de Administração, de Recursos Humanos e de Finanças, símbolo FG-5 encarregados, respectivamente, das atividades auxiliares de assessoramento jurídico, meios administrativos, administração de pessoal e finanças, serão ocupados por funcionários municipais pertencentes ao grupo ocupacional da área onde atuam, com um mínimo de 03 (três) anos na carreira.
VI - Nível de Gerência, representado pelo Gerente, símbolo FG-5 com funções de organização, operacionalização e controle de determinadas atividades que, por sua importância, complexidade, nível de responsabilidade e limite de decisão, exijam tratamento diferenciado e que serão ocupados por funcionários municipais pertencentes ao grupo ocupacional da área onde atuam, com um mínimo de (três) anos na carreira.
VII - Nível de Atuação Operacional, com funções de coordenação e operacionalização das atividades inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau de complexidade, respectivamente:
a)Chefe de Divisão, símbolo FG-3;
b)Chefe de Serviço, símbolo FG-2;
c)Chefe de Seção, símbolo FG-1.
§ 1º0 disposto neste artigo não se aplica às Secretarias Municipais de Natureza Extraordinária.
§ 2ºOs funcionários designados para ocupar funções gratificadas não poderão ter avaliação de desempenho abaixo da média e nem punição por descumprimento funcional.
Capítulo IIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA
Art. 5º Integrará também a estrutura básica da Administração Municipal de Curitiba, o Gabinete do Vice-Prefeito, que prestará assistência direta e imediata nas relações oficiais do Vice-Prefeito, na recepção, estudo e triagem do expediente que lhe for encaminhado, e no provimento dos meios administrativos necessários à sua atuação e à execução de outros serviços por ele determinados.
Art. 6º Os órgãos de Administração Direta e Indireta estarão vinculados ao Prefeito Municipal.
Art. 7º 0 Prefeito Municipal, por decreto, regulamentará a estrutura e o funcionamento de cada uma das entidades indicadas neste Título, exceto as do parágrafo 4º do artigo 1º.
Art. 8º A representação gráfica da estrutura organizacional básica fixada neste Título é a constante do Anexo I, que faz parte integrante desta lei.
Art. 9º Os cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Curitiba são os constantes do anexo III da presente lei.
Art. 10 - Ficam estabelecidos e guardam as seguintes proporções, em relação a referência final do maior padrão de vencimentos da tabela básica da administração direta a remuneração dos cargos comissionados, respectivamente: S-1 - 1.50 S-2/C-2 - 1.25 C-3 - 0.70 C-4 - O.45
§ 1º0 funcionário designado para exercer a função gratificada símbolo FG-6 perceberá, a título de gratificação, o valor correspondente da diferença entre a remuneração total do cargo em comissão símbolo C-2 e a do cargo de carreira por ele exercido.
§ 2º0 funcionário designado para exercer a função gratificada símbolo FG-5 perceberá a título de gratificação, o valor correspondente da diferença entre a remuneração total do cargo em comissão símbolo C-3 e a do cargo de carreira por ele exercido.
§ 3ºOs atuais valores das demais funções gratificadas, símbolos FG-4, FG-3, FG-2 e FG-1 serão majoradas no percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 11 - Os funcionários municipais que assumirem cargos em comissão, símbolos S-1, S-2, C-2, C-3 ou C-4, poderão optar pela remuneração do cargo ou pelo adicional de 30% (trinta) aos seus vencimentos.