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Legis mais - Lei Complementar Estadual nº 259/2023

Lei Complementar Estadual nº 259/2023 - Estruturação das Carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná

Criado em: 02/08/2026 Atualizado em: 02/08/2026
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CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná - QPPC é composto por servidores da Polícia Civil, que exercem atividade policial, com risco de vida, incumbidos de exercer as funções de polícia judiciária e administrativa, bem como a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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