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Lei Estadual nº 6.174/1970 - Regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná
Criado em: 09/02/2026
Atualizado em: 10/02/2026
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICODISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Art. 2º Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados.