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Legis mais - Decreto Estadual nº 46.852/2018
Decreto Estadual nº 46.852/2018 - Código de Ética dos agentes públicos do Poder Executivo de Pernambuco
Criado em: 19/11/2026
Atualizado em: 19/11/2026
Questões adicionadas em 19/11/2026
342Questões
57Flashcards
57Mapas Mentais
Capítulo IDos fundamentos
Seção IDas Regras Gerais
Art. 2º São regras gerais a serem observadas pelos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, abrangidos por este código:
I - interesse público - os agentes públicos devem tomar suas decisões considerando sempre o interesse público, sem tomá-la para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;
II - integridade - os agentes públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos neste código e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum;
III - imparcialidade - os agentes públicos devem se abster de tomar partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma imparcial e profissional;
IV - transparência - as ações e decisões dos agentes públicos devem ser transparentes, justificadas e razoáveis;
V - honestidade - o agente é co-responsável pela credibilidade do serviço público, devendo agir sempre com retidão e probidade, inspirando segurança e confiança na palavra empenhada e nos compromissos assumidos;
VI - responsabilidade - o agente público é responsável por suas ações e decisões perante seus superiores, sociedade e entidades que exercem alguma forma de controle, aos quais deve prestar contas, conforme dispuser lei ou regulamento;
VII - respeito - os agentes públicos devem observar as legislações federal, estadual, municipal e os tratados internacionais aplicáveis, bem como tratar os usuários dos serviços públicos com urbanidade, disponibilidade, atenção e igualdade, sem qualquer distinção de credo, raça, posição econômica ou social; e
VIII - habilidade técnica - o agente público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.
Seção IIDos Principais Deveres do Agente Público
Art. 3º São deveres fundamentais do agente público:
I - ter:
a)assiduidade;
b)pontualidade;
c)discrição;
d)urbanidade; e
e)lealdade às instituições constitucionais.
II - respeitar a hierarquia, porém, sem temor de representar contra qualquer superior que atente contra este Código, lei ou regulamento;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
V - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
VI - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família;
VII - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
VIII - guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
IX - agir com honestidade e integridade no trato dos interesses do Estado;
X - fornecer, quando requerido e autorizado por lei, informações precisas e corretas;
XI - manter conduta compatível com a moralidade pública e com este Código de Ética, de forma a valorizar a imagem e a reputação do serviço público;
XII - utilizar os recursos do Estado para atender ao interesse público, respeitando as leis e regulamentos pertinentes;
XIII - informar sobre qualquer conflito de interesse, real ou aparente, relacionado com seu cargo, emprego ou função e tomar medidas para evitá-los;
XIV - quando em missão ao exterior, comportar-se de forma a reforçar a reputação do Estado e do Brasil; e
XV - respeitar a outros códigos de ética aplicáveis, em razão de classe, associação ou profissão.
Art. 4º É dever, ainda, do agente, diante de qualquer situação, verificar se há conflito com os princípios e diretrizes deste Código, devendo questionar se:
I - seu ato viola lei, regulamento ou outro ato normativo;
II - seu ato é razoável e prioriza o interesse público; e
III - sentir-se-ia bem, caso sua conduta fosse tornada pública.
Parágrafo único.Em caso de dúvida, o agente deverá consultar as respectivas comissões de ética.
Seção IIIDas Proibições
Art. 5º São vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas:
I - exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;
II - referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, a outros agentes públicos, a autoridades públicas ou a atos do poder público, admitindo-se a crítica em trabalho assinado do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
III - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
IV - promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;
V - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
VI - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária;
VII - participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo em órgão da administração pública indireta;
VIII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais, vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
X - praticar usura em qualquer de suas formas;
XI - pleitear, sugerir ou aceitar qualquer tipo de ajuda financeira, presente, gratificação, prêmio, comissão, empréstimo pessoal ou vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, para influenciar, praticar ou deixar de praticar ato no exercício de seu cargo, emprego ou função pública;
XII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado de Pernambuco;
XIV - celebrar contrato com a administração estadual quando não autorizado em lei ou regulamento;
XV - receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que mantenham contrato com o órgão ou entidade de sua lotação;
XVI - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil;
XVII - prejudicar deliberadamente a reputação de outros agentes ou de cidadãos que deles dependam;
XVIII - facilitar a prática de crime ou ato de improbidade contra a Administração Pública Estadual; e
XIX - praticar, incorrer em omissão ou exercer quaisquer atividades antiéticas ou incompatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, ou ainda com o horário de trabalho.
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