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Legis mais - Lei Complementar Estadual nº 422/2019
Lei Complementar Estadual nº 422/2019 - Atribuições e prerrogativas do cargo de Policial Penal de Pernambuco
Criado em: 19/11/2026
Atualizado em: 19/11/2026
Questões adicionadas em 19/11/2026
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Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a síntese de atribuições e prerrogativas institucionais das funções relativas aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária - ASP da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco - SJDH.
Art. 2º As atribuições funcionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco - GOSPEPE são, sinteticamente, as descritas nos anexos I, II, III e IV, da presente Lei Complementar, de acordo com as Classes de enquadramento I, II, III e IV, e tem previsão de vagas para provimento efetivo previsto na Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009 e Lei nº 16.224, de 12 de dezembro de 2017.
Art. 3º Os Agentes de Segurança Penitenciária, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas em Lei:
I - documento de identidade funcional com validade em todo território nacional, padronizado na forma da regulamentação Estadual e/ou Federal, com observância da legislação pertinente;
II - ser recolhido em caráter provisório ou definitivo em dependência distinta das demais pessoas privadas de liberdade, quando ao tempo do delito ostentava a condição de Agente de Segurança Penitenciária, conforme prevê o art. 29 da Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016.
III - prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão;
IV - porte de arma, mesmo fora de serviço, na forma da regulamentação Federal.
Parágrafo único.Na hipótese prevista no inciso II, não havendo estabelecimento específico, o Agente de Segurança Penitenciária será recolhido em dependência das unidades prisionais do Estado, a ser designada pela autoridade competente, por sugestão do Secretário da pasta, distinta daquelas onde se encontrem recolhidas as demais pessoas privadas de liberdade.
Art. 4º A Carreira do ASP obedecerá às competências (curso de formação, capacitação continuada avaliação de desempenho), exercício da função e meritocracia, conforme art. 17 da Lei Complementar nº 150, de 2009.
§ 1ºPara o exercício do cargo de Diretor, Chefia, Gestor e Superintendente, o Agente de Segurança Penitenciária - ASP deverá realizar curso de capacitação em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, em conformidade com as áreas/eixos articuladores, regulamentados conforme legislação vigente, ter cumprido o estágio probatório na função penitenciária e ostentar boa avaliação de desempenho no decorrer da sua vida funcional.
§ 2ºA regra supra, excetuará os servidores que, na data da publicação desta Lei Complementar, já estiverem exercendo as referidas funções.
Art. 5º O disposto nesta Lei Complementar não se aplicará ao provimento de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, por parte da Administração Pública, conforme prevê o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º Como comprovação do requisito de instrução para o provimento do cargo efetivo de que trata o art. 1º, deve ser exigido diploma devidamente registrado, ou certificado de conclusão de curso de graduação plena de nível superior, em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação -MEC.
§ 1ºA regra prevista no _caput_ excetuará os servidores que na data da publicação desta Lei Complementar já estiverem exercendo a função de Agente de Segurança Penitenciária -ASP.
§ 2ºA partir da publicação desta Lei Complementar, para adquirir as atribuições de Chefia e Coordenação previstas no Anexo II, o ASP I, deverá realizar um curso de capacitação em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, em conformidade com as áreas/eixos articuladores, previstos na legislação vigente.
§ 3ºA partir da publicação desta Lei Complementar, para adquirir as atribuições de Gerência e Coordenação previstas no Anexo III, o ASP II, deverá realizar curso de capacitação em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, em conformidade com as áreas/eixos articuladores, previstos na legislação vigente.
§ 4ºOs ASPS III, terão prioridade no processo de nomeação de gestores (chefias e gerências) das Unidades Prisionais e preferencialmente na gestão da Secretaria do Sistema Prisional, observado o disposto no art. 5º.
§ 5ºA partir da publicação desta Lei Complementar, para adquirir as atribuições de Gerência e Coordenação previstas no Anexo IV, o ASP III, deverá realizar curso de capacitação em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, em conformidade com as áreas/eixos articuladores, previstos no inciso XXXI do Anexo I.
Art. 7º A investidura no cargo e funções correlatas de que trata o art. 1º observará as diretrizes estabelecidas através dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 150, de 2009.
Art. 8º O Agente de Segurança Penitenciária - ASP em estágio probatório realizará seus serviços e sua jornada de trabalho no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, nas unidades prisionais e cadeias públicas, sendo vedada sua cessão para outras instituições ou órgãos públicos.
Parágrafo único.A aplicação do disposto no _caput_ sóserádispensada na hipótese em que o servidor apresentar, ao setor de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva de Ressocialização- SERES, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, laudo médico expedido pela junta médica do Estado de Pernambuco, recomendando seu afastamento do serviço em unidades prisionais e cadeias públicas ou quando convocado para prestar serviços no Grupo Nacional de Intervenção Penitenciária, Força de Segurança Nacional, sem custo para o Órgão de origem, e ainda por convocação do Governador do Estado de Pernambuco para exercício de serviços concernentes ao Sistema Penitenciário.
Art. 9º Os cargos comissionados e as funções gratificadas constante na estrutura organizacional da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, cuja atividade seja estritamente relacionada a natureza penitenciária, serão ocupados preferencialmente pelos ocupantes de cargos de carreira.
Art. 10.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.Revoga-se o Anexo II da Lei nº 11.580, de 26 de outubro de 1998.
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