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Decreto Estadual nº 12.422/2006 - Regulamento a Promoção de Praças da Polícia Militar do Piauí
Criado em: 16/07/2026
Atualizado em: 16/07/2026
Questões atualizadas em 23/07/2026
CAPÍTULO I- DAS GENERALIDADES
Art. 1º Este regulamento estabelece condições para as promoções de praças em serviço ativo da Polícia Militar do Piauí, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Art. 2º Os conceitos e definições previstos neste Regulamento são os existentes na Lei Complementar nº 68, de 23 de março de 2006 e Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981.
Art. 3º A promoção das praças da Polícia Militar do Estado do Piauí fica delegada ao Comandante Geral da Corporação, excetuadas a declaração de Aspirante-a-Oficial e a promoção de praças sub judice.