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Lei Estadual nº 5.355/2008 - Carreiras de EPPGG e APO do Estado do Rio de Janeiro
Criado em: 11/11/2026
Atualizado em: 11/11/2026
Questões adicionadas em 11/11/2026
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam criadas, para exercício nos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, a carreira de Especialista em Finanças Públicas e a carreira de Especialista em Gestão de Saúde, constituídas de cargos de provimento efetivo, todos de nível superior.
§ 1ºA carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento será integrada pelos seguintes cargos:
I - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; e
II - Analista de Planejamento e Orçamento.
§ 2ºA carreira de Especialista em Finanças Públicas será integrada pelo cargo de Analista em Finanças Públicas.
§ 3ºA carreira de Especialista em Gestão de Saúde será integrada pelo cargo de Especialista na Gestão de Saúde.
§ 4ºAs carreiras instituídas por esta Lei desempenham atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Incluído pela Lei 9626/2022)
Art. 2º As atribuições dos cargos a que se referem os §§ 1º, I e II, 2º e 3º do art. 1º desta Lei são as definidas, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 3º Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para provimento gradual, 400 (quatrocentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 150 (cento e cinquenta) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão. * Nova redação dada pela Lei 6309/2012.
§ 1ºOs servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo terão exercício descentralizado, preferencialmente nos gabinetes dos Secretários de Estado, Subsecretários e Subsecretários Adjuntos dos órgãos da Administração Pública direta e dos dirigentes das entidades da Administração Pública indireta do Poder Executivo estadual, observado o quantitativo definido em ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
§ 2ºO Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para atender a necessidades específicas de integração das respectivas áreas e sistemas, poderá autorizar o exercício dos servidores de que trata o caput deste artigo em unidades administrativas das Secretarias de Estado diversas das referidas no §1º deste artigo, inclusive nas respectivas entidades vinculadas ou subordinadas, desde que tais unidades detenham competência para o exercício de atividades de gestão, planejamento e orçamento.
Art. 4º Ficam criados no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, para provimento gradual, 50 (cinqüenta) cargos de Analista de Finanças Públicas, de nível superior, com lotação privativa na Secretaria de Estado de Fazenda, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.
Art. 5º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para provimento gradual, 40 (quarenta) cargos de Especialista na Gestão de Saúde, de nível superior, com lotação privativa na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e suas instituições vinculadas, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.
Art. 6º São exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:
I - ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 7º e seguintes desta Lei;
II - ter concluído curso de graduação em nível superior e possuir habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no regulamento do concurso;
III - a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e
IV - a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.