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Lei Complementar Municipal nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos - Porto Velho/RO
Criado em: 19/08/2026
Atualizado em: 19/08/2026
Questões adicionadas em 19/08/2026
Art. 1º.Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Porto Velho, na forma desta Lei.
§ 1ºAs despesas descritas neste artigo, quando executadas com os recursos transferidos, mesmo tratando-se de entidade privada, sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº 14.113, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.
§ 2ºNa hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3ºA reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.