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Legis mais - Lei Estadual nº 6.215/1983

Lei Estadual nº 6.215/1983 - Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Criado em: 17/11/2026 Atualizado em: 17/11/2026 Questões adicionadas em 17/11/2026
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Capítulo IGeneralidades
Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em Lei, para os diferentes quadros.
Art. 3º A forma gradual e sucessiva resultará de um planejamento para a carreira dos Oficiais da polícia Militar, organizado na PM.
Parágrafo único.O planejamento assim realizado deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado.
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