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Lei Estadual nº 5.209/1976 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar de Santa Catarina
Criado em: 27/10/2026
Atualizado em: 27/10/2026
Questões adicionadas em 27/10/2026
CAPÍTULO IDA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Os Conselhos de Disciplina da Polícia Militar do Estado têm por finalidade apreciar em processo de rito sumário, nos casos previstos nesta Lei, a capacidade moral ou profissional das Praças Especiais de Polícia e Praças de Polícia, da ativa, da reserve remunerada ou reformadas, para permanecerem na situação em que se encontram e possibilitar sua defesa quando acusadas.
Art. 2º Pode ser submetida a Conselho de Disciplina a Praça Especial ou a Praça:
I - Acusada, oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social, de ter:
a)Procedido incorretamente no desempenho do cargo;
b)Conduta irregular;
c)Praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
II - Afastada do cargo na forma do Estatuto da Polícia Militar, por incompatível com o mesmo ou por demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, salvo se o afastamento é decorrente de fatos que motive sua submissão a processo militar ou comum;
III - Condenada à pena restritiva da liberdade individual de até 2 (dois) anos, por Tribunal Civil ou Militar, pelo cometimento de crime doloso não previsto na legislação especial concernente à segurança do Estado, tão logo transite em julgado a sentença;
IV - Acusada de exercer atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional;
V - Pertencente a partido político ou associação, suspenso ou dissolvido por lei ou decisão judicial, tal considerada a Praça Especial ou a Praça que, ostensiva e clandestinamente:
a)Estiver inscrita como seu membro;
b)Prestar serviços ou angariar valores em seu benefício;
c)Realizar propaganda de suas doutrinas;
d)Colaborar, por qualquer forma, de modo inequívoco ou doloso, em suas atividades.