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Resolução USP nº 4871/2001 - Código de Ética da Universidade de São Paulo
Criado em: 13/11/2026
Atualizado em: 13/11/2026
Questões adicionadas em 13/11/2026
Artigo 1º – Fica aprovado o Código de Ética da Universidade de São Paulo, anexo a esta Resolução.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as da Resolução nº 4783/2000 e da Portaria GR nº 3082/1997. Reitoria da Universidade de São Paulo, 22 de outubro de 2001. JACQUES MARCOVITCH Reitor LOR CURY Secretária Geral
CÓDIGO DE ÉTICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (anexo à Resolução nº 4.871/2001)
Artigo 1º – O presente Código de Ética destina-se a nortear as relações humanas no âmbito da Universidade de São Paulo (USP), tendo como postulados o direito à pesquisa, o pluralismo, a tolerância, a autonomia em relação aos poderes políticos, o respeito à integridade acadêmica da instituição, à integridade física, intelectual e moral de seus(suas) membros e colaboradores(as), bem como o dever de promover os princípios de liberdade, justiça, dignidade humana, direitos humanos, solidariedade e a defesa da USP como Universidade pública.
Artigo 2º – São considerados membros da Universidade, para fim de observância dos preceitos deste Código, os(as) seus(suas) servidores(as) docentes e não- docentes qualquer que seja sua situação laboral, o corpo discente e demais alunos(as) qualquer que seja sua situação acadêmica, definidos nos artigos 203 e 204 do Regimento Geral, terceiros que prestem serviços não acadêmicos permanentes ou temporários nas instalações e prédios da Universidade devendo prevalecer, dentre todos e todas, o respeito mútuo e a preservação da dignidade da pessoa humana. Parágrafo único – As disposições deste Código de Ética aplicam-se também aos(as) docentes inativos(as), professores(as) colaboradores(as) e visitantes, bem como pesquisadores(as), bolsistas e todos(as) aqueles(as) que se utilizem de bens da Universidade.
Artigo 3º – A ação da Universidade, respeitadas as opções individuais de seus membros, pautar-se-á pelos seguintes princípios: I – a não adoção de preferências ideológicas, religiosas, políticas, bem como a não discriminação por gênero (incluindo identidade de gênero e orientação sexual)2, raça, etnia, deficiência, classe social, nacionalidade ou religião; II – a não adoção de posições de natureza partidária; III – a não submissão a pressões de ordem ideológica, política ou econômica que possam desviar a Universidade de seus objetivos científicos, culturais e sociais; 2 A expressão “gênero” se refere às diferenças sociais entre masculino e feminino e seus efeitos na produção da desigualdade social entre homens e mulheres. Inclui a orientação sexual e identidade de gênero conforme descrito nos PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA (ONU, 2012) onde encontram-se as seguintes definições: Orientação sexual: “referida à capacidade de cada pessoa de experimentar uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como de ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas” (pag. 10) Identidade de gênero “referida à experiência interna, individual e profundamente sentida que cada pessoa tem em relação ao gênero, que pode, ou não, corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo-se aí o sentimento pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive o modo de vestir-se, o modo de falar e maneirismos.” (pag.10)
Artigo 4º – Nas relações entre os membros da Universidade, quer integrem corpo docente, discente ou funcional, e colaboradores devem ser garantidos: I- o respeito à autonomia e à dignidade do ser humano, não sendo tolerados atos ou manifestações de prepotência ou qualquer ato de abuso ou violência que ponham em risco a integridade física, psicológica e moral de outros; II– o intercâmbio de ideias e opiniões, sem preconceitos ou discriminações com base no gênero, raça, etnia, deficiência, classe social, nacionalidade ou religião entre as partes envolvidas; III – o direito à liberdade de expressão exercido com responsabilidade e respeito à dignidade humana, vedados os discursos que incitam ao ódio e à violência; IV – o respeito à liberdade das atividades associativas do corpo discente, docente e dos servidores técnico-administrativos.
Artigo 5º – É dever dos membros da Universidade: I – observar as normas deste Código e os postulados éticos da Instituição, visando manter e preservar o funcionamento de suas estruturas, o respeito aos direitos humanos e à dignidade humana de seus membros, e a valorização da função social da Universidade. II – defender e promover medidas em favor do ensino público, em todos os seus níveis, e do desenvolvimento da ciência, das artes e da cultura, bem como contribuir para a dignidade, o bem-estar do ser humano e o progresso social; III – propor e defender medidas em favor do bem-estar de seus membros e de seu contínuo desenvolvimento profissional e humano; em especial no que tange aos grupos minoritários e/ou aqueles(as) que se encontram em situação de vulnerabilidade3; IV – prestar colaboração ao Estado e à sociedade no esclarecimento e na busca e encaminhamento de soluções em questões relacionadas com a construção da igualdade entre as pessoas em toda sua diversidade e com o desenvolvimento cultural, social e econômico; V – incentivar o respeito à verdade, ao debate e ao diálogo éticos.
Artigo 6º – Constitui dever funcional e acadêmico dos membros da Universidade: I – agir de forma compatível com os direitos humanos e a integridade acadêmica; 3 Vulnerabilidade: “estado de pessoas ou grupos que, por quaisquer razões ou motivos, tenham a sua capacidade de autodeterminação reduzida ou impedida, ou de qualquer forma estejam impedidos de opor resistência, sobretudo no que se refere ao consentimento livre e esclarecido.” (Resolução CNS 466/2012, II.25). II – aprimorar continuamente os seus conhecimentos; III – prevenir e corrigir atos e procedimentos incompatíveis com as normas deste código e demais princípios éticos da Instituição, comunicando-os à Comissão de Ética (art. 40) e às Comissões de Direitos Humanos; IV – corrigir erros, omissões, desvios ou abusos na prestação das atividades voltadas às finalidades da Universidade, incluindo as condutas que atentem aos direitos humanos de mulheres e homens em sua comunidade; V – promover avaliação permanente das atividades desenvolvidas pela Universidade, visando sua progressiva qualidade e ampla disseminação; VI – promover o desenvolvimento e perseguir a realização dos fins da Universidade; VII - promover o desenvolvimento de excelência técnico-administrativa, arcabouço jurídico e normativo claro e suficiência de recursos, a fim de garantir a factibilidade das atividades ancilares à realização dos fins da Universidade; VII – promover e preservar a privacidade e o acesso adequado aos recursos computacionais compartilhados; VIII - promover e preservar a segurança, intimidade e privacidade dos(as) usuário(as) evitando o acesso a informações pessoais para fins não administrativos e acadêmicos; VIII – preservar o patrimônio material e imaterial da Universidade e garantir o reconhecimento da autoria de qualquer produto intelectual gerado no âmbito de suas Unidades e órgãos.
Artigo 7º – Os membros da Universidade devem abster-se de: I – valer-se de sua posição funcional ou acadêmica para obter vantagens pessoais, incluindo as condutas que atentem aos direitos humanos, e para patrocinar interesses estranhos às atividades acadêmicas, especialmente quando se caracterizar situação de desigualdade hierárquica, seja no âmbito técnico- administrativo (relações de subordinação), ou acadêmico-científico (relações de ensino, coordenação, supervisão e orientação); II – declarar qualificação funcional ou acadêmica que não possuam ou utilizar títulos genéricos que possam induzir a erro; III – fazer uso de mandato representativo de categoria para auferir benefícios próprios ou para exercer atos que prejudiquem os interesses da Universidade; IV – divulgar informações de maneira sensacionalista, promocional ou inverídica; V - não prover a necessária transparência, por omissão ou distorção, a informações, dados, fatos, argumentos, planos e estratégias que interfiram com o andamento das atividades técnico-administrativas ou científico-acadêmicas; VI – comentar fatos cuja veracidade e procedência não tenham sido confirmadas ou identificadas.
Título IIDo(a)s servidore(a)s da universidade
Artigo 8º – As relações entre os(as) servidores(as) devem ser pautadas pelo respeito recíproco, espírito de colaboração e solidariedade e reconhecimento da igual responsabilidade perante a Universidade.
Artigo 9º - Os/As servidores(as) docentes e não docentes devem ter clareza de que sua atuação visa atender aos(as) alunas da melhor forma possível, com cordialidade, respeito, espírito de colaboração e solidariedade, especialmente aqueles(as) que se encontram em situação de vulnerabilidade;
Artigo 10º – A posição hierárquica ocupada por servidores(as) docentes ou não docentes não poderá ser utilizada para: I – desrespeitar, gerar constrangimento ou discriminar mulheres e homens que estejam em posição de subordinação, seja em razão do cargo ou função, gênero, raça, etnia, classe social, deficiência, nacionalidade, classe social ou religião; II – promover situações de abuso de poder ou desencadear qualquer tipo de perseguição ou atentado à dignidade da pessoa humana que possa configurar assédio moral4; III - facultar tratamento privilegiado, com base em quaisquer interesses, especialmente, quando estranhos às atividades acadêmicas, nas inter-relações entre membros do corpo docente, discente e funcional e colaboradores desta Universidade; 4 Lei Estadual Nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006. Artigo 2º “ Considera-se assédio moral para os fins da presente lei, toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima e a autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcionais do servidor, especialmente: I - determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis; II - designando para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento específicos; III - apropriando-se do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem.. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12250-09.02.2006.html III – impedir que, por motivo não justificado, se usem as instalações e demais recursos do órgão sob sua direção, quando esse uso for consentâneo com os fins da Universidade; IV – favorecer o uso das instalações e demais recursos do órgão sob sua direção, com fins não consentâneos com os objetivos da Universidade; V – constranger servidores(as) e/ou alunos(as) a desobedecer ou contrariar os princípios estabelecidos neste Código.
Artigo 11 – O(a) servidor(a) docente ou não docente em posição de direção ou chefia deve: I - assegurar-se de que sua conduta reflita os princípios éticos previstos neste Código e dele dar o máximo de ciência a seus(suas) subordinados(as); II – zelar para que outros(as) servidores(as) que se encontrem sob sua supervisão atuem dentro dos princípios éticos previstos neste Código; III - promover o desenvolvimento do diálogo, da transparência e da auto avaliação permanentes na gestão de pessoas e na elaboração e desempenho das atividades, visando o uso racional e sustentado dos recursos materiais e imateriais, para a realização dos fins da Universidade; IV - promover o desenvolvimento e aplicação de instrumentos novos e existentes para a concretização de ações, políticas e programas de avaliação, aprimoramento e reconhecimento profissional; V – orientar aos(as) servidores(as) sob sua supervisão para que respeitem o segredo profissional a que estão obrigados por lei; VI – promover de forma ágil e justa a apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos; VII – promover de forma ágil e justa a apuração de atos de violação de direitos humanos baseados em gênero, raça, etnia, classe social, deficiência, nacionalidade ou religião, contra mulheres e homens, zelando pela aplicação adequada das normas internas; VIII – atentar para sua posição funcional ou acadêmica e não obter vantagens pessoais em decorrência dela, incluindo as condutas que atentem aos direitos humanos e o patrocínio de interesses estranhos às atividades acadêmicas; IX – priorizar o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade
Artigo 12 – O(a) servidor(a) deve evitar qualquer conflito entre os seus interesses pessoais e os interesses da Universidade, especialmente em situações nas quais haja: I – conflito de interesses na alocação de tempo e esforços em atividades não universitárias; II – conflito de interesses entre a universidade e instituições públicas e privadas; III – relacionamento pessoal ou profissional do(a) servidor(a) com instituições fornecedoras de infraestrutura ou serviços à Universidade; IV - relacionamento pessoal ou profissional do(a) servidor(a) com outros(as) servidores(as) docentes ou não docentes, alunos(as), pesquisadores(as) e colaboradores(as) desta Universidade.
Artigo 13 – Nenhum(a) servidor(a) docente ou não docente deve participar de decisões que envolvam a seleção, contratação, promoção ou rescisão de contrato, pela Universidade, de membro de sua família ou de pessoa com quem tenha relações que comprometam julgamento isento.
Artigo 14 – Nenhum(a) servidor(a) docente ou não docente deve participar de decisões relacionadas a atribuição de carga didática, uso de espaço ou material didático e científico na Universidade, a qualquer título, para familiar ou pessoa com quem tenha relações que comprometam julgamento isento.
Artigo 15 – Cabe ao(a) servidor(a) docente ou não docente vetar o acesso a informações confidenciais por pessoas que não estejam para isso credenciadas.
Título IIIDos(as) servidor(a)es docentes
Artigo 16 – Cabe ao(a) docente: I – exercer sua função com autonomia; II – contribuir para melhorar as condições do ensino e os padrões dos serviços educacionais, assumindo sua parcela de responsabilidade quanto à educação e à legislação aplicável; III – contribuir para a igualdade de gênero no ambiente universitário dirimindo preconceitos e discriminações de toda natureza; IV – desempenhar com ética e perseguir o reconhecimento da profissão, preservando a liberdade profissional e evitando condições que possam prejudicar a plena realização de seu trabalho; V– empenhar-se na defesa da dignidade da profissão docente e de condições de trabalho e remuneração compatíveis com o exercício e aprimoramento da profissão; VI – manter-se atualizado e visar a aplicação dos conhecimentos a respeito de direitos humanos e gênero, criando oportunidades para incluí-los nas práticas pedagógicas, na pesquisa e na extensão; VII - reconhecer e respeitar a vulnerabilidade dos e das discentes diante da assimetria de recursos, cognitivos, experienciais e emocionais, nas relações acadêmicas e científicas, repudiando qualquer avanço sobre seus limites; VIII – apontar aos órgãos competentes da instituição em que trabalha, sugerindo formas de aperfeiçoamento, os itens ou falhas em regulamentos e normas que, em seu entender, sejam inadequados ao exercício da docência; IX – atuar com isenção e sem ultrapassar os limites de sua competência quando servir como perito(a) ou auditor(a), consultor(a) ou assessor(a).
Artigo 17 – Deve, ainda, o(a) docente: I – cumprir pessoalmente sua carga horária; II – adequar sua forma de ensino às condições do(a) aluno(a) e aos objetivos do curso, de forma a atingir o nível desejado de qualidade; III – adotar transparência nos processos avaliativos e de controle de frequência com a utilização de instrumentos adequados para posterior averiguação nos casos em que seja necessário; IV – apontar, a quem de direito, itens de regulamento ou normas que possam ser prejudiciais à formação acadêmica e ao desenvolvimento pessoal do(a) aluno(a); V – exercer o ensino e a avaliação do(a) aluno(a) sem interferência de divergências pessoais ou ideológicas ou baseadas em discriminação de gênero, raça, etnia, deficiência, classe social, nacionalidade ou religião; VI – não praticar e denunciar o uso de meios e artifícios que possam fraudar a avaliação do desempenho discente seja para seu prejuízo ou benefício; VII – respeitar e incentivar a liberdade de atividades associativas dos(as) alunos(as); VIII – promover no ambiente acadêmico relações de respeito à diversidade de gênero, raça, etnia, classe social, deficiências, nacionalidade e religião. IX – zelar para que as relações entre os membros da universidade ocorram dentro de limites éticos e de respeito aos direitos humanos; X - comunicar às instâncias competentes situações de constrangimento, discriminação ou violência com base no gênero, raça, etnia, deficiência, classe social, nacionalidade, religião ou de outra natureza e que causem prejuízo ou possam inibir o desenvolvimento acadêmico de alunos e alunas ou o desempenho profissional dos demais servidores(as) docentes ou não docentes; XI- zelar pela privacidade das informações pessoais dos(as) alunos(as) e servidores(as) cujo uso se destina apenas às atividades administrativas e acadêmicas.
Artigo 18 – Deve o(a) docente abster-se de: I – exercer a profissão docente em instituições e instalações nas quais as condições de trabalho não sejam dignas ou que possam ser prejudiciais à educação em geral e ao ensino público; II – fornecer documentos em forma não consentânea com a lei e assinar folhas ou laudos em branco; III – fornecer documentos que divirjam de suas convicções ou que discordem do que admite como sendo a verdade. IV - constranger, inibir ou punir de qualquer forma a participação de alunos(as) em atividades associativas, desde que estas não promovam atos de intolerância, discriminação ou violem direitos humanos de outros grupos; V – acessar e/ou utilizar os sistemas de registro de dados pessoais de alunos(as) para finalidades diversas das estritamente acadêmicas.
Artigo 19 – A relação do(a) docente com os(as) demais profissionais da área deve basear-se no respeito mútuo, no respeito aos direitos humanos e na independência profissional de cada um(a), buscando sempre o interesse institucional.
Artigo 20 – Nas relações dos membros de comissões examinadoras de concursos com os(as) candidatos(as) devem ser observados os seguintes preceitos: I – aplicam-se aos membros de Comissões Examinadoras externos à Universidade os princípios e normas deste Código de Ética, especialmente aqueles constantes dos Títulos I e II; II – no uso de suas atribuições, os(as) examinadores(as) não poderão suscitar questões atinentes à vida privada, convicção filosófica ou política, crença religiosa, intimidade, identidade de gênero, orientação sexual, identidade racial, honra ou imagem do(a) candidato(a), ou que de algum modo se liguem a seus direitos fundamentais, ressalvadas aquelas que tiverem relação direta com o exercício do cargo ou função pretendida.
Título IVDos(as) servidores(as) não-docentes
Artigo 21 – É dever do servidor(a) não-docente: I – adotar integridade, justiça, honestidade, transparência, verdade e equidade nas suas atividades; II - desempenhar suas funções de forma livre de preconceitos e discriminação com base no gênero, raça, etnia, deficiência, classe social, nacionalidade, religião, ou status funcional, em especial, em relação às e aos discentes, pesquisadores(as), colaboradores(as), fornecedores e prestadores de serviço desta Universidade; III - realizar o acesso a dados pessoais de docentes, servidores(as) e alunos(as) apenas para os fins administrativos compatíveis com suas funções; IV – prestar colaboração aos(as) colegas que dela necessitem, assegurando-lhes consideração, apoio e solidariedade; V– empenhar-se em elevar e firmar seu próprio conceito, procurando manter a confiança dos membros da equipe de trabalho e da comunidade em geral. VI – atuar no atendimento de alunos(as) com cordialidade, respeito, espírito de colaboração e solidariedade, especialmente àqueles(as) que se encontram em situação de vulnerabilidade;
Artigo 22 – Deve o(a) servidor(a) não-docente abster-se de: I - pautar suas atividades pela negligência e pelo descaso, buscando, por todos os meios ao seu alcance, a realização de seu trabalho no mais alto nível de qualidade técnica, operacional e metodológica; II - postergar ou prejudicar o uso racional e sustentado dos recursos materiais e imateriais e o bom relacionamento nas equipes de que participe, bem como no desempenho das suas atividades e funções; III - pautar-se pela omissão, junto a quem de direito, isentando-se de informar a ausência ou insuficiência de condições físicas, jurídicas, normativas, financeiras, ou de qualquer natureza, que prejudique ou impeça a execução das atividades ancilares à realização dos fins da Universidade, bem como de solicitar o provimento das condições necessárias à mesma; IV - fomentar, legitimar ou sustentar relações, verticais ou horizontais, de desconfiança, abuso, privilégio indevido, falta de transparência, preconceito, discriminação ou violência, com base no gênero, raça, etnia, deficiência, classe social, nacionalidade, ou religião, ou status funcional, em especial, em relação às e aos discentes, pesquisadores, colaboradores, fornecedores e prestadores de serviço desta Universidade, valendo-se, ou não, dos meios e recursos disponibilizados ao atendimento dos interesses estritamente acadêmicos; V - abusar da vulnerabilidade dos e das discentes diante da assimetria de recursos, cognitivos, experienciais e emocionais, nas relações técnico-administrativas, repudiando qualquer avanço sobre seus limites; VI - valer-se de conhecimentos especializados, em particular, no que tange às tecnologias de informação e comunicação, para acessar indevidamente ou apropriar-se de senhas, informações, diálogos, imagens e dados pessoais e profissionais, projetos ou produção técnica ou bibliográfica de outros servidores(as) docentes e não docentes, discentes e colaboradores desta Universidade.
Título VDo corpo discente e dos(as) demais alunos(as) da universidade
Artigo 23 – É dever dos membros do corpo discente fazer bom uso dos recursos públicos que financiam sua formação acadêmica.
Artigo 24 – É vedado aos membros do corpo discente e demais alunos(as) da Universidade: I – prolongar indevidamente o período de formação acadêmica ou manter matrícula com o objetivo de utilizar as estruturas da Universidade; II – lançar mão de meios e artifícios que possam fraudar a avaliação do desempenho, seu ou de outrem, em atividades acadêmicas, culturais, artísticas, desportivas e sociais, no âmbito da Universidade, e acobertar a eventual utilização desses meios. III- qualquer atitude ou ato que gere constrangimento, opressão, discriminação ou violência baseado em gênero, sejam de caráter sexual ou de qualquer outra natureza.
Título VIDisposições específicas
Capítulo IDas fundações e dos convênios
Artigo 25 – A organização e os objetivos de fundações de apoio à Universidade e a celebração de convênios pela Universidade devem visar ao aumento da sua capacidade em ensino, pesquisa, bem como a extensão à sociedade de serviços deles indissociáveis.
Artigo 26 – Os rendimentos que resultarem de atividades de fundações, convênios e outras formas de atuação da Universidade devem reverter em benefício das atividades de ensino e pesquisa, bem como da extensão à comunidade de serviços deles indissociáveis, sem discriminação ou distinção de gênero, raça, etnia, classe social, deficiência, nacionalidade ou religião.
Artigo 27 – No desempenho das atividades referidas nos artigos anteriores devem preservar-se como prioridade os interesses da Universidade.
Capítulo IIDa pesquisa
Artigo 28 – No desenvolvimento de atividades de pesquisa, o(a) docente deve assegurar-se de que: I – os métodos utilizados são adequados e compatíveis com as normas éticas estabelecidas em seu campo de trabalho e das quais deve ter pleno conhecimento; II – os objetivos do projeto são cientificamente válidos, justificando o investimento de recursos e tempo; III – os objetivos da pesquisa e a divulgação dos seus resultados devem ser públicos, salvo nas hipóteses devidamente justificadas por razões estratégicas de interesse público; IV – dispõe das condições necessárias para realizar o projeto; V – as conclusões são coerentes com os resultados e levam em conta as limitações dos métodos e técnicas utilizadas; VI – na apresentação e publicação dos resultados e conclusões é dado crédito a colaboradores(as) e outros(as) pesquisadores(as), cujos trabalhos se relacionem com o seu ou que tenham contribuído com informações ou sugestões relevantes, bem como à Universidade de São Paulo; VII – tratando-se de pesquisa envolvendo pessoas, individuais ou coletivas, são respeitados os princípios estabelecidos nas declarações e convenções sobre Direitos Humanos, sobre os Direitos das Mulheres, na Constituição Federal e na legislação específica; VIII- os critérios de seleção para bolsas e benefícios são estritamente acadêmicos, livres de estereótipos e preconceitos de qualquer natureza. IX- na qualidade de orientador(a) ou coordenador(a) de pesquisa observará princípios éticos e acadêmicos na distribuição e manutenção de bolsas e recursos de pesquisa, sendo vedado qualquer ato ou comportamento que possa conotar privilégios em troca de favores sexuais (assédio sexual)5 5 De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) “o assédio sexual configura-se através de insinuações, contatos físicos forçados, que devem caracterizar-se como condição para X – é vedado ao(a) docente e ao(a) pesquisador(a) utilizar recursos destinados ao financiamento de pesquisa em benefício próprio ou de terceiros ou com desvio de finalidade.
Capítulo IIIDas publicações
Artigo 29 – É vedado aos membros da Universidade: I – na elaboração de artigos e relatórios, falsear dados sobre suas publicações; II – nas suas publicações, não dar crédito a colaboradores(as) e outras pessoas que tenham contribuído para obtenção dos resultados nelas contidos; III – utilizar, sem referência ao(a) autor(a) ou sem a sua autorização expressa, informações, opiniões ou dados ainda não publicados; IV – apresentar como originais quaisquer ideias, descobertas ou ilustrações, sob a forma de texto, imagens, representações gráficas ou qualquer outro meio, que na realidade não o sejam; V – falsear dados ou deturpar sua interpretação científica; VI – falsear dados sobre sua vida acadêmica pregressa.
Capítulo IVDo uso do nome da universidade
Artigo 30 - A associação, efetiva ou potencial, do nome ou da imagem da Universidade de São Paulo com qualquer ato ou atividade, de índole individual ou institucional, deve ser nitidamente definida pelo seu(sua) autor(a) ou agente.
Artigo 31 – A associação, implícita ou explícita, do nome e da imagem da Universidade de São Paulo às atividades desenvolvidas pelos membros da instituição deve ser perfeitamente definida. dar ou manter o emprego, influir nas promoções ou na carreira do assediado, prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima.” Fonte: Assédio Sexual no Trabalho. Perguntas e Respostas. Brasília: Ministério do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho, 2017, pag. 24. Disponível em: http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---americas/-- -ro-lima/---ilo-brasilia/documents/publication/wcms_559572.pdf . No Código Penal Brasileiro a tipificação do crime de assédio encontra-se no: artigo 216ª “Configura assédio sexual: Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. Parágrafo único – Os contratos, convênios e acordos que implicarem a associação ao nome ou imagem da Universidade devem explicitar as condições dessa associação.
Artigo 32 – A Universidade, por seus órgãos e membros, tem a responsabilidade de assegurar a observância de padrões éticos e acadêmicos compatíveis com os seus fins, em todas as atividades que levarem o seu nome ou a sua imagem, ou que forem a eles associadas. Parágrafo único: as disposições deste artigo aplicam-se inclusive para festas e eventos promovidos por grupos de alunos(as) (nas entidades associativas – centros acadêmicos, atléticas, coletivos etc.) que ocorram em espaço externo às unidades acadêmicas e campi.
Artigo 33 – A Universidade, por seus órgãos e membros, tem a responsabilidade de proteger o seu patrimônio material e imaterial, de forma coerente com a sua natureza pública, assegurando em favor da instituição o recebimento do justo valor, quando utilizados seu nome ou sua imagem.
Capítulo VRegistros de dados e informática
Artigo 34 – A coleta, a inserção e a conservação, em fichário ou registro, informatizado ou não, que contenham dados pessoais relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem, conduta sexual e filiação sindical ou partidária devem estar sob a égide da voluntariedade, da privacidade e da confidencialidade, podendo ser utilizados para os fins propostos para sua coleta. §1º – É proibido usar os dados a que se refere o caput para discriminar ou estigmatizar o indivíduo, cuja dignidade humana deve ser sempre respeitada. §2º – No caso de dados para fins de pesquisa, deve ser obedecido o disposto na Resolução 466/20126 do Conselho Nacional de Saúde, atinente à ética na pesquisa envolvendo seres humanos.
Artigo 35– Os membros da Universidade têm direito de acesso apenas aos registros que lhes digam respeito.
Artigo 36 – O acesso e a utilização de informações relativas à vida acadêmica ou funcional de outrem, por qualquer membro da Universidade, dependem de: I – expressa autorização do titular do direito; II – ato administrativo motivado, em razão de objetivos acadêmicos ou funcionais, devidamente justificados. 6 Resolução Nº 466 de 12 de dezembro de 2002 do CNS revoga a Resolução 196/96. Disponível em: http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2012/Reso466.pdf
Artigo 37 – Os recursos computacionais da Universidade destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Artigo 38 – Arquivos computacionais são de uso privativo e confidencial de seu(sua) autor(a) ou proprietário(a), sendo igualmente confidencial todo o tráfego na rede. Parágrafo único – Os(as) administradores(as) dos sistemas computacionais poderão ter acesso aos arquivos em casos de necessidade de manutenção ou falha de segurança.
Artigo 39- No que concerne ao uso dos sistemas de computação compartilhados, é vedado aos membros da Universidade: I – utilizar a identificação de outro usuário; II – enviar mensagens sem identificação do remetente; III – degradar o desempenho do sistema ou interferir no trabalho dos demais usuários; IV – fazer uso de falhas de configuração, falhas de segurança ou conhecimento de senhas especiais para alterar o sistema computacional; V – fazer uso de meio eletrônico para enviar mensagens ou sediar páginas ofensivas, preconceituosas, discriminatórias ou caluniosas. VI – acessar, manipular, copiar e/ou divulgar arquivos de texto, imagem ou som de caráter pessoal ou profissional sem a devida autorização dos proprietários.
Título VIIDisposições finais
Artigo 40 – A Universidade criará uma Comissão de Ética com as atribuições de: I – conhecer das consultas, denúncias e representações formuladas contra membros da Universidade, por infringência às normas deste Código e postulados éticos da Instituição; II – apurar com a devida diligência7 a ocorrência das infrações; 7 Devida diligência se refere aos deveres do Estado através de seus agentes em apurar de forma célere e justa as infrações, julgar de forma justa e eficaz aplicando as medidas cabíveis de responsabilização, proteger a privacidade das vítimas e promover a reparação de seus direitos e a prevenção de novos atos que configurem violações aos direitos humanos. III – encaminhar suas conclusões às autoridades competentes para as providências cabíveis; IV – criar um acervo de decisões do qual se extraiam princípios norteadores das atividades da Universidade, complementares a este Código.
Artigo 41 – A Comissão de Ética será constituída por sete membros, sendo cinco docentes, um(a) representante discente e um(a) representante dos servidores(as) não-docentes. §1º – Será observada a paridade entre homens e mulheres na composição da Comissão §2º - Os(As) representantes docentes e não-docentes serão eleitos(as) pelo Conselho Universitário para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. §3º – O(A) representante discente será eleito(a) por seus pares para um mandato de dois anos, não permitida recondução. §4º – Os membros da Comissão de Ética deverão julgar com isenção e elevação de espírito, observando sempre os interesses maiores da Universidade de São Paulo e da sociedade.
Artigo 42 – A Ouvidoria da Universidade, a Comissão de Ética e as Comissões de Direitos Humanos atuarão de forma coordenada para assegurar a plena observância das normas e princípios previstos neste Código.
Artigo 43 – A Comissão de Ética deverá apresentar relatório anual de atividades ao Conselho Universitário, acompanhado de eventuais propostas de aprimoramento deste Código.