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Constituição do Estado de São Paulo
Criado em: 06/01/2026
Atualizado em: 06/01/2026
TÍTULO IDos Fundamentos do Estado
Artigo 1° - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal.
Artigo 2° - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.
Artigo 3° - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
Artigo 4° - Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.