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Decreto Federal nº 6.877/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.671/2008 (presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima))
Questões adicionadas em 18/11/2026
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Questão 1 de 15
O processo de inclusão e de transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima é objeto de disciplina regulamentar detalhada.
Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance dessa regulamentação.
Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance dessa regulamentação.
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