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Decreto Federal nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo)
Questões adicionadas em 18/11/2026
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Questão 1 de 15
Promulgado o ato que manda executar tratado internacional e seu protocolo anexados por cópia, qual efeito jurídico decorre dessa determinação?
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