Decreto Federal nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo)

Questões adicionadas em 18/11/2026
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Questão 1 de 15
Promulgado o ato que manda executar tratado internacional e seu protocolo anexados por cópia, qual efeito jurídico decorre dessa determinação?
A) A execução fica condicionada à edição de lei complementar regulamentadora.
B) A vigência interna depende de novo decreto legislativo do Congresso Nacional.
C) A incorporação produz efeitos a partir da ratificação, com aplicação retroativa aos atos anteriores.
D) A aplicação alcança os dispositivos de natureza programática, com eficácia mediata.
E) Os diplomas anexos passam a ser executados e cumpridos integralmente, na forma do que dispõem.