Lei Federal nº 8.009/1990 (Impenhorabilidade do bem de família)

Questões adicionadas em 20/11/2026
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Questão 1 de 15
O regime de proteção da moradia familiar incide sobre o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar.

Sobre o alcance dessa proteção diante das dívidas dos proprietários, assinale a afirmativa correta.
A) Incide sobre débitos fiscais e previdenciários, enquanto os de origem comercial sujeitam o imóvel à constrição.
B) Alcança dívidas de natureza civil, comercial, fiscal e previdenciária contraídas pelos proprietários que residem no imóvel, ressalvadas as hipóteses de afastamento previstas em lei.
C) Afasta-se quando o débito decorre de atividade empresarial do proprietário, por se tratar de risco inerente ao negócio.
D) Exige que a dívida tenha sido contraída por ambos os cônjuges, em regime de responsabilidade solidária.
E) Condiciona-se ao registro do imóvel em nome de ambos os cônjuges, como requisito de constituição da garantia familiar.