Lei Estadual nº 15.755/2016 (Código Penitenciário do Estado de Pernambuco)

Questões adicionadas em 19/11/2026
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Questão 1 de 25
A norma de organização do sistema prisional estadual enuncia a finalidade que orienta toda a execução.

Assinale a alternativa que corresponde a esse objetivo institucional.
A) Fixar os tipos penais praticados no interior dos presídios, com as respectivas penas e causas de aumento.
B) Uniformizar o regime disciplinar dos estabelecimentos de todo o país, fixando sanções aplicáveis em âmbito nacional.
C) Estabelecer o planejamento orçamentário das unidades prisionais, subordinado ao plano plurianual do Estado.
D) Disciplinar a carreira e a remuneração dos servidores penitenciários, matéria que constitui o objeto central da norma.
E) Regulamentar o sistema penitenciário estadual, com vistas ao cumprimento efetivo dos preceitos da lei federal de execução penal e da Constituição.