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Lei Estadual nº 15.755/2016 (Código Penitenciário do Estado de Pernambuco)
Questões adicionadas em 19/11/2026
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Questão 1 de 25
A norma de organização do sistema prisional estadual enuncia a finalidade que orienta toda a execução.
Assinale a alternativa que corresponde a esse objetivo institucional.
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