Decreto Estadual nº 1.601/2021 (Regulamenta a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina)

A) Ação e estratégia, incumbindo-lhe a fiscalização preventiva e o restabelecimento da ordem, em conformidade com as leis estaduais e regulamentos militares.

B) Cooperação e lealdade, incumbindo-lhe a segurança comunitária e a resolução de conflitos, conforme diretrizes governamentais e normativas locais.

C) Tática e prontidão, incumbindo-lhe o controle de fronteiras e a manutenção da estabilidade social, em alinhamento com os pactos de segurança regionais.

D) Organização e comando, incumbindo-lhe a defesa territorial e a intervenção em situações de emergência, segundo as orientações dos poderes constituídos.

E) Hierarquia e disciplina, incumbindo-lhe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, de acordo com as disposições constitucionais e federais.