Resolução CN nº 3/1990 (Comissão Representativa do Congresso Nacional)

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Questão 1 de 15
QLEG-0289722 16/01/2026
  1. Federal
  2. Resolução CN nº 3/1990 - Comissão Representativa do Congresso Nacional
  3. Todos os artigos
Sobre a Resolução que aborda a Comissão Representativa do Congresso Nacional, qual é a sua natureza e referência constitucional principal?
A) A Resolução serve para revisar periodicamente o mandato da Comissão Representativa, adaptando-o às necessidades legislativas anuais.
B) A Resolução aborda a estrutura da Comissão Representativa, mas sua base constitucional primária é o art. 57, § 1º, da Constituição.
C) A Resolução delimita a atuação da Comissão Representativa em situações de recesso parlamentar, especificando as competências executivas.
D) A Resolução constitui uma parte integrante do Regimento Comum, dedicada à Comissão Representativa do Congresso Nacional, conforme o § 4º do art. 58 da Constituição.
E) A Resolução estabelece normas suplementares ao Regimento Interno de cada Casa, visando regulamentar apenas as atribuições administrativas da Comissão.