Resolução CN nº 1/2002 (Apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias)

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Questão 1 de 15
QLEG-0289941 16/01/2026
  1. Federal
  2. Resolução CN nº 1/2002 - Apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias
  3. Todos os artigos

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Definir os requisitos para a edição de leis delegadas pelo Presidente da República, organizando a estrutura das comissões permanentes.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Detalhar os procedimentos de votação para Propostas de Emenda à Constituição, fortalecendo a participação do Poder Executivo nas decisões legislativas.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Disciplinar a tramitação de projetos de lei ordinária e complementar, assegurando a fiscalização contínua do uso de recursos públicos.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Estabelecer as diretrizes para a análise de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional, conferidas pelo Presidente da República, conforme preceitos constitucionais.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Regular a criação e o funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito, garantindo a ampla defesa dos envolvidos.