Lei Federal nº 13.869/2003 (Crimes de Abuso de Autoridade) - Apenas crimes

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Questão 1 de 15
QLEG-0032656 03/04/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.869/2003 - Crimes de Abuso de Autoridade
  3. Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Inabilitação para função pública por 3 anos
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Detenção de 1 a 4 anos e multa
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Multa isolada sem pena de detenção
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Suspensão do cargo por 6 meses com perda de vencimentos
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Prestação de serviços à comunidade por 1 ano