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Lei Federal nº 13.869/2019 (Crimes de Abuso de Autoridade) - Apenas crimes

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Questão 1 de 15
QLEG-0422528 20/04/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.869/2003 - Crimes de Abuso de Autoridade (2026)
  3. Capítulo - VI - Dos Crimes e das Penas
Qual a conduta que configura o crime de decretar medida de privação da liberdade em desacordo com as hipóteses legais e qual a pena correspondente?
A) Aprovar medida de restrição da liberdade com base em interpretações ampliativas da lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
B) Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
C) Autorizar a restrição de ir e vir em situações de comprovada urgência, mesmo sem previsão legal expressa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
D) Impor medida de segregação, considerando a gravidade do delito, mesmo que a lei não preveja explicitamente: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
E) Determinar a privação da liberdade sem a observância de todos os requisitos formais: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.