Lei Federal nº 13.431/2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência) - Apenas crimes

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Questão 1 de 8
QLEG-0106837 10/06/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.431/2017 - Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
  3. Título V - Dos Crimes
A Lei nº 13.431/2017 tipifica a conduta de violar sigilo processual.

Qual a conduta que configura esse crime e quais as suas penalidades?
A) Acessar, sem autorização, o sistema de gravação de depoimentos especiais de crianças e adolescentes. Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
B) Quebrar o sigilo das informações prestadas pela criança ou adolescente em escuta especializada ou depoimento especial, com ou sem prejuízo ao processo. Pena - reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
C) Compartilhar, em redes sociais, fotos ou vídeos de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência. Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
D) Permitir que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
E) Divulgar informações sigilosas do processo judicial que envolvam criança ou adolescente vítima de violência, sem autorização judicial. Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.