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Lei Federal nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad) - Apenas crimes

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Questão 1 de 15
QLEG-0423064 20/04/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.343/2006 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad (2026)
  3. Título III - Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas
  4. Capítulo III - Dos Crimes e das Penas
Júlia, advogada, está defendendo um cliente acusado de crimes relacionados a drogas. Ela está analisando as possibilidades de aplicação das penas.

Quais são as prerrogativas do juiz em relação à aplicação e substituição das penas previstas neste Capítulo, conforme a lei?
A) A substituição das penas poderá ocorrer apenas no início do cumprimento, mediante acordo com a acusação e a defesa.
B) O juiz decidirá sobre a aplicação das penas sem a necessidade de ouvir o Ministério Público ou o defensor, em casos específicos.
C) As penas serão aplicadas sempre de forma cumulativa, com possibilidade de substituição somente após a revisão do processo penal.
D) As penas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.
E) As penas são fixas e não podem ser substituídas, garantindo a proporcionalidade e a exemplaridade da punição.